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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00739 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00739 - REJEITADA
Autoria
SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
Data
09-06-1987
Texto
Acrescente-se ao artigo 35 o § 1o. com a seguinte redação, renumerando-se para 2o. o seu parágrafo único: § 1o. Verificando-se impedimento à realização da posse na forma prevista no caput, a mesa do Congresso Nacional optará entre a tomada de compromisso no local em que se encontrar o Chefe de Estado ou a declaração de posse independentemente de compromisso. § 2o. ......................................
Remissão
A30000000002 - ADITIVA - ARTIGO:002 PAR
Parecer
Rejeitada. É da tradição republicana a posse do Presidente perante o Congresso Nacional, instituição própria para tal fim.