| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1781 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31155 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 247 este texto:
Art.247 - A desapropriação será precedida de
processo administrativo, garantida a presença do
proprietário quanto à vistoria do imóvel. | | | | Parecer: | Concordamos com a idéia de melhorar a redação do art.
247. Entretanto, a forma proposta nesta Emenda é bastante
restritiva, uma vez que exclui a presença de representante do
imóvel desapropriado na vistoria do imóvel.
Pela aprovação parcial. | |
| 1782 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31156 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 142 esta redação:
Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá
instalar juizados especiais, providos por juízes
togados ou com a participação de leigos, para o
julgamento e execução de pequenas causas cíveis e
infrações penas, conforme se dispuser em lei
federal, mediante procedimento oral e sumaríssimo,
permitido o julgamento de turmas formadas por
juízes de primeiro grau. | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda já se acham res-
guardados pelo disciplinamento que o Substitutivo imprime à
matéria.
Pela prejudicialidade. | |
| 1783 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31157 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 140 do Projeto | | | | Parecer: | A Emenda se assenta em razões judiciosas e irrespondí-
veis, sendo indiscutível, pois, a sua pertinência.
Pela aprovação. | |
| 1784 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31158 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item XIV do art. 77 | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do inciso XIV do art.77, que
prevê a competência do Congresso Nacional para dispor sobre a
supervisão dos sistemas de processamento de dados da União,
inclusive da administração indireta.
Pela aprovação da emenda nos termos do Substitutivo. | |
| 1785 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31159 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 2o. do art. 137, a menção
a três anos por dois anos. | | | | Parecer: | Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las-
treada, ademais, em razões inafastáveis.
Pela aprovação. | |
| 1786 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31160 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item VIII do art. 135 | | | | Parecer: | O artigo 134 do Substitutivo contém tão-somente sete
itens, nele inexistindo, portanto, o item VIII cuja supressão
a Emenda propõe.
Pela prejudicialidade. | |
| 1787 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31161 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no item VI do art. 134, Juízes
Militares por Juízos Militares | | | | Parecer: | É certo que as Auditorias Militares, referidas na Justi-
ficação da Emenda, são também integradas por militares de
carreira. Essa circunstância, porém, não retira destes a con-
dição de juízes, quando integram as mencionadas Auditorias,
ademais sempre presididas por Juiz-Auditor, togado.
Destarte, não vislumbramos, "data venia", a apontada in-
correção do texto.
Pela rejeição. | |
| 1788 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31162 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no caput do art. 133, a menção
a vinte e um anos por vinte e cinco anos. | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda a alterar os requisitos exigi-
dos para o cargo de Ministro de Estado.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, por-
que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 1789 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31163 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no parágrafo único do art. 130,
a palavra mensalmente por trimestralmente. | | | | Parecer: | O Constituinte Nilson Gibson, autor da Emenda em análise,
sugere modificação no texto do parágrafo único do artigo 130,
relacionada ao comparecimento do Primeiro-Ministro ao Congres
so Nacional. A Emenda sugere dilatar-se a periodicidade des-
ses comparecimentos, ampliando-se de um para três meses. En-
tendemos que a prestação de contas acerca do Programa é uma
das maiores garantias para sua efetivação. Exercida em lapso
de tempo demasiado grande, impossibilita o acompanhamento a-
dequado, ainda mais considerando-se a dimensão dos problemas
brasileiros e as mutações por que passam. Além do mais, é
fundamental que o Chefe de Governo mantenha sua identidade
com o Congresso, o que se exercita pelo comparecimento a suas
sessões, pelo debate e pelas conversas com os Parlamentares.
Tal medida é salutar para a própria democratização do Poder.
Pela rejeição. | |
| 1790 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31164 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a parte final XIX do art. 130: "ou
que lhe forem delegadas pelo Presidente da
República". | | | | Parecer: | O Constituinte Nilson Gibson sugere, nesta Emenda, que não
haja delegação pelo Presidente da República ao Primeiro-Mi-
nistro, conforme estabelece o inciso XIX do art. 130. Enten-
demos que o dispositivo, tal como se encontra redigido no
Substitutivo, é benéfico à natureza do Sistema Parlamentaris-
ta: além de concentrar nas mãos do Primeiro-Ministro todas as
atribuições de uma Chefia de Governo, é necessário abrir a
possibilidade de delegação, mormente aquelas que dizem res-
peito ao desempenho acessório de suas funções. Pela rejeição. | |
| 1791 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31165 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o caput do art. 129 | | | | Parecer: | Sugere o Constituinte Nilson Gibson seja suprimido o caput
do art. 129, que estabelece a necessidade de o Primeiro-Minis
tro ser um Parlamentar. Acreditamos que esse princípio é fun-
damental, tendo em vista que, dessa forma, o Chefe do Governo
possui um mandato eletivo, foi sufragado nas urnas, direta-
mente, merecendo, portanto, respaldo popular proporcional pa-
ra o exercício do cargo. Pela rejeição. | |
| 1792 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31166 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 128 esta redação:
Art. 128 - O Presidente da República, no caso
de dissolução da Câmara Federal, fixará no ato de
dissolução a data da eleição e a da posse dos
novos Deputados Federais, obervado o prazo máximo
de sessenta dias, competindo ao Tribunal Superior
Eleitoral dispor sobre as medidas necessárias. | | | | Parecer: | O Constituinte Nilson Gibson, ao propor esta Emenda, preo-
cupou-se em fixar, já no ato de dissolução da Câmara dos
Deputados, a data da eleição e da posse dos novos eleitos.
Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. | |
| 1793 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31167 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 127 do projeto | | | | Parecer: | Ao propor a supressão do artigo 127, o Constituinte Nilson
Gibson argumenta que "basta o Primeiro-Ministro não tomar
posse para que se perpetue, no poder, o que recebeu o voto de
censura...". Mais incompreensível seria, data venia, admitir-
se a acefalia do Governo pela inexistência do dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 1794 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31168 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no caput do art. 123, a seguinte
expressão "ao submeter seu programa à Câmara
Federal ou qualquer outra oportunidade". | | | | Parecer: | A Emenda em exame, de autoria do Constituinte Nilson Gib-
son, chama a atenção para a desnecessidade da expressão "ao
submeter seu programa à Câmara Federal ou em qualquer outra
oportunidade", contida no caput do art. 123. Entendemos que,
para a necessária clareza do dispositivo, é indispensável sua
manutenção, pois assim especificam-se bem as circunstâncias
em que o voto de confiança se exerce. Pela rejeição. | |
| 1795 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31169 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no caput do art. 122, a expressão
"após consulta às correntes partidárias que
compõem a maioria da Câmara Federal". | | | | Parecer: | Por não adequar-se ao entendimento predominante na Co-
missão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. | |
| 1796 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31170 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 232. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará
as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em
faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces-
sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con-
dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por
essa razão somos pela aprovação da Emenda. | |
| 1797 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31171 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 174 a seguinte
redação:
Art. 174 -
§ 1o. - Ao advogado compete a defesa da ordem
jurídica e da legalidade democrática. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 1798 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31172 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No art. 246, caput, após a palavra emissão
acrescente-se a seguinte expressão "sucessivas,
anuais e iguais". | | | | Parecer: | As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza-
ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso
de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do
Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8,
ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6,
ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6,
ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9,
ES29705-8, e ES22182-5.
Pela rejeição. | |
| 1799 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31173 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 206 esta redação:
Art. 206 - A União poderá, atendendo a
relevante interesse econômico ou social, conceder
isenção de tributos estaduais e municipais,
mediante lei complementar. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda alterar o artigo 206 sob o fundamento
de que ele "leva ao absurdo de se condicionar a execução de
uma lei federal à aprovação de uma Câmara Municipal".
Ora, o citado artigo não tem o sentido que lhe empresta
o Autor da Emenda, pois que trata de avaliação de isenções e
benefícios fiscais pelo Legislativo competente, nada havendo
nele que autorize o Legislativo Municipal e sobrepor-se ao
Legislativo Federal e vice-versa.
Aliás, com relação a isenções de imposotos municipais
por parte da União, o assunto é tratado no artigo 204, item
III, em sentido contrário à idéia da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 1800 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31174 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 237 a seguinte
redação:
Art. 237 -
§ 1o. - O direito de usucapião urbano será
reconhecido ao mesmo possuidor apenas uma vez. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao § 1o. do Art. 237, sem
alterar-lhe o conteúdo ou a compreensão.
Pela rejeição. | |
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