| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30651 APROVADA  | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Art. 161 do Substitutivo. | | | | Parecer: | Pela aprovação, de acordo com a justificativa. | |
| 1282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30652 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao Art. 171, § 1o., a seguinte redação:
"§ 1o. - A cosntituiçao do Estado disporá
sobre a competência dos tribunais e Juízes,
cabendo a estes a iniciativa sobre a organização
judiciária. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 1283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30653 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Art. 194, o seguinte Inciso sob
no. II, renumerando-se os demais:
Art. 194: -
I - Polícia Federal;
II - Polícia rodoviária federal;
III - Polícias Militares;
IV - Corpos de Bombeiros Militares;
V - Polícias Cívis;
VI - Guardas Municipais. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 1284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30654 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, no Capítulo VIII, seção II, logo
após o art. 67, o seguinte dispositivo,
renumerando-se os demais artigos.
Art. Os proventos da inatividade serão
isentos de qualquer tributo, nas seguintes
hipóteses:
I - aposentadoria, por invalidez;
II - atingida a idade de 65 anos pelo
beneficiário. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 1285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30655 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 2o., do inciso X, do artigo 149, a
seguinte redação:
Art. 148 -
X -
§ 2o. - Declara a inconstitucionalidade por
omissão, de medida para tornar efetiva norma
cosntitucional será cientificado o órgão
competente, que fixará prazo para este adotar as
providências que se façam necessárias. | | | | Parecer: | Objetivando aperfeiçoar a redação do § 2o. do artigo 148,
que versa sobre a inconstitucionalidade por omissão, a Emenda
sugere outro texto.
Embora não acolhendo a sugestão, repensamos o texto impug-
nado, escoimando-o das imperfeições apontadas.
Pela rejeição. | |
| 1286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30656 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relatr da Comissão de
Sistematização acrescente-se o seguinte artigo,
onde couber, no título X, Disposições Transitórias
"Art. ...- A lei disporá sobre o regimento do
Quadro próprio da carreira técnica de fiscalização
de tributos na União, nos Estados, no Distrito
Federal e nos Municípios, preservará o ingresso no
quadro mediante concurso público, com exigência de
ecolaridade de nível superior, e criará incentivos
apropriados para assegurar sua eficácia". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 1287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30657 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, nas Disposições
Transitória título X, do Projeto de Constituição
Federal:
"Art. - Ficam convalidados, para todos os
efeitos, os atos de provimento e de aposentadoria,
em cargos públicos efetivos da administração
direta ou autárquica, federal, estadual e
muncipal, baixados de acordo com lei anterior à
data da promulgação desta Cosntituição, cujos
titulares exerça, ou os tenham exercido por mais
de cinso anos". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 1288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30658 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
De-se alínea "C" do inciso II do artigo 203,
do projeto da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
Art. 203 -
Inciso II
C) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais de trabalhadores e das intituições de
educação, de previdência privada e assistência
social, sem fins lucrativos, observados os
requisitos da lei complementar. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 1289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30659 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no título X, nas
disposições transitórias, o seguinte artigo:
Art. - São estáveis os atuais servidores
da União, Estados e Municípios, da administração
direta e indireta, ocupantes de quaisquer cargos
ou função, que a data da promulgação desta
Constituição contem pelo menos com cinco (5) anos
de serviços público, assegurados aos mesmos
direitos e vantagens dos funcionários efetivos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 1290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30660 PREJUDICADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Consolida e dá nova redação aos arts. 241 e
242, que passam a ter a seguinte redação
unificada:
"Art. 241 - A navegação de cabotagem e
interior é privativa de embarcações nacionais,
salvo o caso de necessidade pública.
§ 1o. - Os proprietários, armadores e
comandantes de navios nacionais, assim como dois
terços no mínimo, de seus tripulantes, serão
brasileiros.
§ 2o. - Tratando-se de pessoas jurídicas, a
maioria do capital da empresa proprietária deverá
pertencer a brasileiros, em percentual definido em
lei.
§ 3o. - A navegação de cabotagem para
transporte de mercadorias é privativa de navios
nacionais, salvo em situações transitórias de
premente necessidade pública reconhecida por ato
Executivo.
§ 4o. - O disposto neste artigo não se
aplica à armação, à propriedade e à tripulação de
embarcações de pesca, esporte, turismo, recreio e
apoio marítimo, que serão reguladas por lei. | | | | Parecer: | A emnda, através da introdução de novos parágrafos ao
art. 241, procura dar um tratamento específico às diversas
situações que envolvem o transporte aquaviário nacional, po-
rém, não aprimora o texto constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 1291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30661 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao título X das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator da
Comissão de Sistematização o seguinte dispositivo,
onde couber.
"Art. São estáveis os atuais servidores
públicos da União, Estados e Municípios não
abrangidos pelo disposto no § 2o. do art. 177 da
Cosntituição promulgada em 24 de janeiro de
1967." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 1292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30662 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprimam-se do Substitutivo do Relator da
Comissão de Sistematização o artigo 25 e seu
parágrafo único das Disposições transitórias. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte suprime o art. 25 e pará-
grafo, das Disposições Transitórias, que no entender dos mem-
bros desta Comissão deva permanecer no texto.
Pela rejeição. | |
| 1293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30663 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I do Título VIII-
Da Ordem Econômica e Social, do Projeto de
Constituição, o seguinte artigo, onde couber:
"Art. Os Estados manterão programas
específicos que visem fomentar a atividade
minerária, para isto destinando percentual mínimo
anual de seu orçamento, a ser definido em lei." | | | | Parecer: | O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento
dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e
recursos hídricos requer um tratamento constitucional que
consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites
razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje-
to dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 1294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30664 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo referente
à Educação e Cultura, os seguintes dispositivos,
do Título IX - Capítulo III:
Art. - A educação será gratuita ou
remunerada, considerando-se tão somente a condição
econômica do aluno ou de sua família.
§ 1o. - A condição de isento do imposto sobre
a renda exime igualmente o aluno do pagamento da
anuidade e torna livre sua matrícula em
estabelecimentos de ensino de qualquer nível,
cumpridas as demais formalidades.
§ 2o. - Respeitado o disposto no parágrafo
anterior a lei estabelecerá formas de remuneração
do ensino segundo a possibilidade de cada um,
remuneração que será devida tanto nos
estabelecimentos particulares como nos públicos.
§ 3o. - Os estabelecimentos particulares
serão reembolsado pelo poder público no
equivalente às anuidades de alunos matriculados e
isentos de pagamento. | | | | Parecer: | A presente Emenda trata de matéria infraconstitucional,
cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa
posterior do processo legislativo.
Pela rejeição. | |
| 1295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30665 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | título IV, cap. VIII, seção II do
Substitutivo do Relator
Acrescente-se ao item III, do artigo 63, a
expressão:
... "da administração direta e autárquica,
bem como planos de classificação de cargos, de
carreira e de salários"; | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 1296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30666 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | título IV, cap. VIII, seção II do
Substitutivo do Relator
Suprima-se do § 1o. do artigo 65 a palavra
"cargos". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30667 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no título X nas Disposições
Transitórias, onde couber:
Art. - A lei criará o Tribunal Marítimo e
Aeronáutico composto, paritariamente, por
representantes da União, dos armadores, dos
empresarios de transportes aéreos e representantes
dos trabalhadores marítimos e dos trabalhadores
em transportes aéreos, que, no seu conjunto,
formarão duas Câmaras.
§ 1o. - Os representantes da União serão
nomeados pelo Presidente da República e os
representantes das categorias econômica e
profissional direta e respectivamente pelas suas
entidades sindicais.
§ 2o. - Competirá ao Tribunal Marítimo e
Aeronáutico, além do que lhe for atribuído em Lei
Complementar, a investigação e julgamento de fatos
envolvendo:
a) pessoas e embarcações brasileiras,
ocorridos no mar territorial brasileiro ou em
águas internacionais, e embarcações estrangeiras,
quando no mar territorial brasileiro;
b) pessoas e aeronaves brasileiras, ocorridos
em territórios e espaços aéreos brasileiros ou
internacionais, e aéronaves estrangeiras quando no
território ou espaço aéreo brasileiros. | | | | Parecer: | O Tribunal Marítimo, de natureza administrativa, tem fun-
cionado tranquilamente, sem reclamações ou críticas conheci-
das. Não se deve alterar o que funciona bem, complicando o já
complexo Poder Judiciário.
Pela rejeição. | |
| 1298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30668 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 234
Adite-se o Inciso VI, e alíneas "a" e "b"
VI - A exploração de serviços públicos de
telecomunicações, comunicação postal, telegráfica
e de dados.
a) O fluxo de dados transfronteiras será
processado por intermédio de rede pública operada
pela União.
b) É assegurada a prestação de serviços de
informação por entidades de direito privado
através de rede pública operada pela União. | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada porque não se deseja transformar
as telecomunicações, a comunicação postal, telegráfica e de
dados em monopólio da União.
Pela rejeição. | |
| 1299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30669 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva
Dispositivo Emendado - Art. 31, inciso XI ,
alínea "a" e parágrafos 1o. e 2o.
Sugere-se a seguinte redaçãl à alínea "a"
a) Os serviços de radiodifusão.
Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30670 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado art. 10o. e parágrafo
Passa a ter a seguinte redação o caput e
parágrafo único do Art. 10.
Art. 10 - É reconhecido o direito de greve.
Vedada a iniciativa patronal, compete aos
tabalhadores decidir sobre a oportunidade e ãmbito
dos interesses que deverão por meio dela defender.
Parágrafo único - Na hipótese de greve, serão
adotadas pelos trabalhadores as providências que
garantam a continuidade dos serviços essenciais à
comunidade. | | | | Parecer: | A Emenda coincide em alguns pontos, com o Substitutivo
(art. 10 e seu parágrafo único).
No restante diverge.
A justificação do enfoque do Substitutivo acha-se no pa-
recer à Emenda ES22141-8.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
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