EMENDA MODIFICATIVA Consolida e dá nova redação aos arts. 241 e 242, que passam a ter a seguinte redação unificada: "Art. 241 - A navegação de cabotagem e interior é privativa de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública. § 1o. - Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços no mínimo, de seus tripulantes, serão brasileiros. § 2o. - Tratando-se de pessoas jurídicas, a maioria do capital da empresa proprietária deverá pertencer a brasileiros, em percentual definido em lei. § 3o. - A navegação de cabotagem para transporte de mercadorias é privativa de navios nacionais, salvo em situações transitórias de premente necessidade pública reconhecida por ato Executivo. § 4o. - O disposto neste artigo não se aplica à armação, à propriedade e à tripulação de embarcações de pesca, esporte, turismo, recreio e apoio marítimo, que serão reguladas por lei.

A emnda, através da introdução de novos parágrafos ao art. 241, procura dar um tratamento específico às diversas situações que envolvem o transporte aquaviário nacional, po- rém, não aprimora o texto constitucional. Pela prejudicialidade.