| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04144 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva - Suprima-se do § 2o. do
Artigo 259 do Capítulo IV - Da Segurança Pública -
a expressão "e perícias de incêndios". | |
| 1442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04212 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Emenda substitutiva ao inciso XVIII do art.
14.
Dê-se ao inciso XVIII do art. 14 a seguinte
redação:
"XVIII - 30 dias de férias anuais
remuneradas". | |
| 1443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04213 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Para melhor adequar e/ou melhor explicitar.
Substitua-se o pensamento do legislador
constituinte a expressão "quanto ao" pela "em
decorrência do". | |
| 1444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04214 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Artigo III
Inciso I
Para melhor adequar ao espírito leberal do
projeto, dê-se ao inciso I, do artigo 111, a
seguinte redação:
Art. 111 ....................................
I - Investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do distrito Federal e de Territórios,
Prefeitos, Presidente de Empresa Pública, Empresa
de Economia Mista e Entidades Públicas de Direito
Privado, sem fins lucrativos. | |
| 1446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04254 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do artigo 311 para a
seguinte:
"Art. 311. Incumbe ao Estado, diretamente ou
sob o regime de concessão ou permissão, por prazo
determinado e sempre através de concorrência
pública, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo Único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, o caráter
especial e de prorrogação de seu contrato, e
fixará as condições de caducidade, rescisão e
reversão da concessão ou permissão;
II - os direitos do usuário;
III - o regime de fiscalização das empresas
concessionárias e permissionárias;
IV - tarifas que permitam satisfazer-se o
custo, a remuneração do capital, a expansão e o
melhoramento dos serviços.
V - a obrigatoriedade de manter o serviço
adequado;
VI - a priorização dos transportes públicos
de passageiros sobre os demais na organização da
circulação dos centros urbanos. | |
| 1447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04255 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se da letra "c", do inciso II, do
art. 270, as expressões de "de trabalhadores", "de
educação e de assistência social". O texto, após
as supressões propostas, terá a seguinte redação".
c - Patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais e das instituições sem fins
lucrativos, observados os requisitos da lei; e". | |
| 1448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04257 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do Art. 83.
Art. 83 - Nenhum parente até o segundo grau,
em linha reta ou colateral, consaguíneo ou afim,
de autoridade, pode ocupar cargo em Comissão,
inclusive sob contrato, em órgãos a ela
subordinados, na administração direta e indireta;
salvo o de confiança. | |
| 1450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04259 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se para o seguinte a redação do
artigo 63:
"Art. 63 - A fiscalização financeira e
orçamentária do município será exercida pela
Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e
pelo sistema de controle interno, na forma de lei
orgânica estadual.
Parágrafo único. O controle externo será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado Federado". | |
| 1451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04261 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva da Letra " " do Inciso XIX
Art. 49. -
XIX - ....................................
Z) - Suprima-se. | |
| 1453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04263 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se a Redação do Artigo 416, por:
Lei federal disporá sobre:
Art. 416.
a) ..........................................
b) .......................................... | |
| 1454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04265 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Anteprojeto da Comissão de
Sistematização o Art. 502, dando-lhe a seguinte
redação:
"Art. 502 - Fica estabelecida a
obrigatoriedade do ensino de direito
constitucional, em todas as escolas de grau médio
e superior". | |
| 1455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04266 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 18, Inciso VIII, a
Alínea "c", com a seguinte redação:
"Art. 18 - ..................................
VIII - ......................................
c) qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu
direito ao meio ambiente saudável, será parte
legítima para propor a ação que vise à cessação
das causas de violação e à respectiva
indenização": | |
| 1456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04267 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 414, Alínea X.
No Anteprojeto da Comissão de Sistematização,
onde se lê:
"Art. 414 - ................................
X - promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino".
Leia-se:
"Art. 414 - ................................
X - estabelecer a educação ambiental como
disciplina nas escolas oficiais e particulares em
todos os níveis de ensino". | |
| 1457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04268 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso IV,
alínea "e", ítem 3.
No anteprojeto da Comissão de Sistematização,
onde se lê:
"Art. 13 - ..................................
IV - ........................................
e) ..........................................
3 - é vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, ressalvado os de
incitamento à violência e discriminações de
qualquer natureza".
Leia-se:
"Art. 13 - ..................................
IV - ........................................
e) ..........................................
3 - é vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, ressalvados os de
incitamento à violência, à degradação moral e
defesa de discriminações de qualquer natureza". | |
| 1458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04269 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 426, § 1o.
No anteprojeto da Comissão de Sistematização,
onde se lê:
"Art. 426 - ................................
§ 1o. - A lei regulará os casos de
internamento do menor infrator, garantindo-lhe
ampla defesa".
Leia-se:
"Art. 426 - ................................
§ 1o. - A lei regulará os casos de
internamento do menor infrator, garantindo-lhe
ampla defesa e oferecendo-lhe todas as condições
para a sua reintegração na família e na
sociedade". | |
| 1459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04270 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - O Parágrafo Único do
art. 1o. terá a redação seguinte:
Título I
Dos Princípios Fundamentais
"Art. 1o. - ................................
............................................
Parágrafo único - Todo o poder emana de Deus
e com Ele será exercido pelo povo, nos termos
desta Constituição, conforme os princípios de
Democracia, Justiça, Honradez e Solidariedade
Humana." | |
| 1460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04271 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Seção I
Da Saúde
Altere-se o item IV, do artigo 553, que passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 5 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - fiscalizar a produção, comercialização,
qualidade e consumo de alimento, medicamentos e
outros produtos de uso humano utilizados no
território nacional, vedada a divulgação daqueles
nocivos, nos termos da lei. | |
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