| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1381 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04014 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Substitua-se o termo "Saúde" do inciso XX do
artigo 14, do Anteprojeto pelo vocábulo "Higiene". | |
| 1382 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04016 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
A letra "c" do § 1o., do art. 208, do
anteprojeto, dê-se a seguinte redação:
"Art. 208 - ................................
§ 1o. - ....................................
c) um terço, em partes iguais, entre membros
do Ministério Público Federal, Estadual ou
Distrito Federal, e advogados, com mais de dez
anos de efetiva atividade profissional, indicados
em lista sextupla pela Ordem dos Advogados do
Brasil". | |
| 1384 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04019 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao "caput" do artigo 208 e às letras
"a" e "b", do § 1o. do mesmo artigo do
anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 208 - O Superior Tribunal de Justiça
compõe-se de trinta e seis Ministros.
§ 1o. - ....................................
a) um terço dentre juízes da Justiça Federal,
e um terço, dentre juízes da Justiça Estadual ou
do Distrito Federal, indicados em lista tríplice
pelo Superior Tribunal de Justiça;" | |
| 1385 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04021 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se à alínea "m", do inciso IV, do artigo
18 do Anteprojeto a seguinte redação:
"Art. 18 - ..................................
IV - ........................................
m) se mais de um sindicato pretender
representar o mesmo segmento categorial ou a mesma
comunidade de interesses profissionais, somente um
terá direito à representação perante o Poder
Público, conforme a lei, salvo nos casos dos
segmentos categoriais que já estejam enquadrados
em entidades sindicais reconhecidas." | |
| 1386 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04023 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se um § 3o. do artigo 391 do
anteprojeto, com a seguinte redação:
"Art. 391 - ................................
§ 3o. - O Poder Público promoverá o
desenvolvimento artístico, valorizando os
profissionais das artes, assegurando a liberdade
de expressão, criação e pesquisa em artes e
garantindo:
I - a destinação de recursos para a docência,
investigação em artes;
II - o fomento à divulgação e circulação dos
bens culturais produzidos;
III - o ensino público informal das artes;
IV - a inclusão das artes no currículo
obrigatório em todos os níveis de educação formal;
V - o estímulo à criação de cursos
profissionalizantes em artes." | |
| 1387 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04024 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 13 um Parágrafo único,
com o seguinte teor:
"Art. 13 - ..................................
Parágrafo único - As entidades da
administração direta e indireta responderão pelos
danos que causarem, tanto por omissão culposa,
quanto pela atuação de seus agentes, independente
de culpa, sendo obrigatória a ação regressiva
contra o agente que houver atuado com dolo ou
culpa." | |
| 1388 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04025 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 193 a seguinte redação:
"Art. 193 - Um quinto dos lugares dos
Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e
Territórios será composto, alternadamente, de
membros do Ministério Público e de advogados, de
notório saber jurídico e reputação ilibada, com
mais de dez anos de carreira ou de experiência
profissional, respectivamente, indicados em lista
sextupla pela instituição a que pertencem ou pela
Ordem dos Advogados do Brasil." | |
| 1389 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04026 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 478
Suprimam-se o artigo 478. | |
| 1390 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04028 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 85, inciso VI
Acrescente-se ao final do disposto no inciso
VI do Artigo 85 o seguinte:
"Tomando-se como base a remuneração paga aos
servidores do Executivo". | |
| 1391 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04030 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 414, inciso IV
Suprima-se do Artigo 414, IV, a expressão
"mediante lei". | |
| 1392 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04032 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se à letra "a" do § 1o., do artigo 231, do
anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 231 - ................................
§ 1o. - ....................................
a) dois advogados de notório saber jurídico e
conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional, constantes de lista
sêxtupla apresentada pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil." | |
| 1393 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04033 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso III, do artigo 225, do
anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 225 - ................................
I - ........................................
II - ........................................
III - por nomeação do Presidente da
República, depois dentre seis advogados de notório
saber jurídico e reputação ilibada, com mais de
dez anos de efetiva atividade profissional, dentre
doze nomes apresentados pelo Conselho Seccional da
Ordem dos Advogados do Brasil." | |
| 1394 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04034 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do
art. 224 do anteprojeto:
"Art. 224 - ................................
I - ........................................
II - por nomeação do Presidente da República,
depois entre seis advogados de notável saber
jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos
de efetiva atividade profissional, indicados pelo
Supremo Tribunal Federal dentre doze nomes
apresentados pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil." | |
| 1395 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04038 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Art. 325. Parágrafo
Único.
Suprima-se a expressão "ou está em curso de
ser" da letra a, Parágrafo Único do referido
artigo.
Art. 325 ...
Parágrafo Único
a) é racionalmente aproveitado; | |
| 1396 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04040 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Modificado: art. 87.
Propõe-se a seguinte modificação no texto:
Art. 87 - O servidor será aposentado:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) Os professores, homens ou mulheres, terão
direito à aposentadoria voluntária aos 25 anos de
exercício do magistério. | |
| 1397 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04041 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 383, § 1o.
O § 1o. do artigo 383, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 383....
§ 1o. - Compete preferencialmente à União
organizar e oferecer o ensino superior, o ensino
técnico industrial e agrotécnico de nível médio. | |
| 1398 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04042 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivos Alterados: Art. 342 e Art. 343
Art. 343 - A folha de salários é base
exclusiva da seguridade social e sobre ela não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição, a não ser o salário-educação,
conforme previsto no artigo 388.
Art. 343...
é Único - Toda contribuição social instituida
pela União destina-se exclusiva e obrigatóriamente
ao Fundo a que se refere este artigo, excetuando-
se a contribuição do salário-educação. | |
| 1399 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04043 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Art. 13, Inciso XIII.
Item c.
Propõe-se a eliminação do referido
dispositivo. | |
| 1400 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04044 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado art. 386 e seu Parágrafo
Único.
Propõe-se nova redação ao Artigo 386 e
transformando o Parágrafo Único também em artigo.
Art. 386 - As verbas públicas são destinadas
exclusivamente às escolas públicas. Em casos
excepcionais, conforme estabelecido em lei, estas
verbas poderão ser dirigidas a escolas
comunitárias, filantrópicas ou confessionais,
desde que:
I - Provem finalidades não lucrativas e
reapliquem excedentes financeiros em educação.
II - Prevejam a destinação do patrimônio
eventualmente adquirido com recursos públicos a
outra escola comunitária, filantrópica ou
confessional, ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades.
III - Sejam administradas com a participação
da comunidade.
Art.... - (A mesma redação do referido
Parágrafo Único) | |
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