Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04032 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04032 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
MICHEL TEMER (PMDB/SP)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "a" do § 1o., do artigo 231, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 231 - ................................ § 1o. - .................................... a) dois advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, constantes de lista sêxtupla apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil."
 

Remissão
A90000000504 - MODIFICATIVA - ARTIGO:504 PAR