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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04032 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04032 - NÃO INFORMADO
Autoria
MICHEL TEMER (PMDB/SP)
Data
02-07-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "a" do § 1o., do artigo 231, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 231 - ................................ § 1o. - .................................... a) dois advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, constantes de lista sêxtupla apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil."
Remissão
A90000000504 - MODIFICATIVA - ARTIGO:504 PAR