Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04019 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04019 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
MICHEL TEMER (PMDB/SP)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput" do artigo 208 e às letras "a" e "b", do § 1o. do mesmo artigo do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 208 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e seis Ministros. § 1o. - .................................... a) um terço dentre juízes da Justiça Federal, e um terço, dentre juízes da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, indicados em lista tríplice pelo Superior Tribunal de Justiça;"
 

Remissão
A90000000504 - MODIFICATIVA - ARTIGO:504 PAR