| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24652 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 59
Excluída do "caput" a expressão final
"assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa",
acrescentem-se ao artigo 59 os seguintes
parágrafos:
Art. 59. ....................................
§ 1o. - Será obrigatória, pela defesa, a
denunciação da lide ao funcionário responsável
que, em caso de culpa ou dolo, assim reconhecido
na sentença, poderá ser executado diretamente pelo
autor.
§ 2o. - Optando o autor por executar a pessoa
jurídica de direito público, a esta caberá exercer
o regresso em ação executiva contra o funcionário
responsável.
§ 3o. - Sucumbindo o autor, ser-lhe-ão
imputadas pelo juiz as despesas comprovadamente
efetuadas pelo funcionário para a promoção de sua
defesa. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 1702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24653 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 10 DO ARTIGO 13.
Dê-se ao § 10 do artigo 13 a seguinte
redação:
Art. 13. ....................................
§ 10. São inelegíveis para qualquer cargo o
cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o
segundo grau, afinidade ou adoção, do Presidente
da República, do Governador e do Prefeito. | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen-
tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República, es
tá de acordo com o estatuído no Substituto, restando apenas
dizer que ficam ressalvados os que já exercem mandato eleti-
vo, e acrescentar a expressão "que tenham exercido além da
metade do mandato".
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24654 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. DO ARTIGO 13.
Dê-se ao § 2o. do artigo 13 a seguinte
redação:
Art. 13. ....................................
§ 2o. O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os maiores de dezesseis anos,
salvo os analfabetos, os maiores de setenta e os
deficientes físicos. | | | | Parecer: | Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis
anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar.
Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui-
riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar
da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in
formação.
Pela rejeição. | |
| 1704 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24655 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 6o. DAS
DISPOSIÇÔES TRANSITÓRIAS.
Suprimida a expressão "de Goiás" no artigo
6o. das Disposições Transitórias, acrescente-se,
após, o seguinte artigo, renumerados os demais:
Art. 7o. Fica criado o Estado do Tocantins,
com o desmembramento da área do Estado de Goiás
abrangida pelos municipios de Almas, Alvorada,
Ananás, Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Arapoema,
Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de Goiás,
Babaçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de
Goiás, Colméia, Conceição do Norte. Couto
Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos
de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis,
Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guaraí,
Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itapoã de Goiás,
Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do
Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo
Acordo, Paraíso do Norte de Goiás, Paranã, Pedro
Afonso; Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do
Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional,
Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do
Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás,
Taguatinga, Tocantínia, Wanderlândia e Xambioá,
comprendidos os seus limetes externos.
§ 1o. O Governador do Estado do Tocantins
será nomeado pelo Presidente da República no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data da
promulgação desta Constituição, para o período que
se encerrará com o mandato dos atuais
Governadores.
§ 2o. O executivo Federal fixará um município
como sede provisória do Governo do Estado,
obedecido o Critério da centralização geográfica,
até a aprovação da Capital pela Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins:
§ 3o. A União antecipará receita até o valor
equivalente a seiscentos e quanrenta mil
Obrigações do Tesouro Nacional, para as despesas
preliminares, que o Estado de Tocantins ressarcirá
em dez anos.
§ 4o. Aplicam-se à criação e instalação do
Estado do Tocantins, no que couber, as normas
legais disciplinadoras da divisão do Estado do
Mato Grosso, exceto quanto à abertura de crédito
das despesas preliminares de instalação | | | | Parecer: | A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí-
tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
| 1705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24656 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 301.
Dê-se ao artigo 301 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 301. O Estado e a sociedade têm o dever
de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e
programas que assegurem participação na
comunidade, inclusive oferecendo-lhes transporte
gratuito; defendam sua saúde e bem-estar. | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu-
tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in-
cluida.
Pela aprovação parcial. | |
| 1706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24657 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 192, § 2o., do
Substitutivo
Acrescente-se ao § 2o. do artigo 192 do
Substitutivo a seguinte frase: "salvo nos casos
do inciso II do artigo 20."", permanecendo o
dispositivo com a seguinte redação:
Art. 192 - ..................................
§ 2o. - Não caberá "habeas corpus" em relação
a punições disciplinares militares, salvo nos
casos do inciso II do Artigo 20, desta
Constituição. | | | | Parecer: | A alteração proposta é dispensável que às dispoisições
constantes do novo Substitutivo deste Relator.
Pela rejeição. | |
| 1707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24658 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Art. 38, § 2o., do
Substitutivo
Suprima-se o § 2o. do artigo 38 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 1708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24659 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 69 do Substitutivo
Inclua-se no artigo 69 do Substituitivo um
parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 69 - ..................................
Parágrafo único. Aos Presidentes das
Associações de Classe fica permitido o afastamento
das funções durante o exercício do mandato. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 1709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24660 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA/MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 165, parágrafo
único, do Substitutivo.
Suprima-se do texto a frase "cabendo a
Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal
Regional Federal ou ao Juiz Federal"", alterando-
se a redação da seguinte maneira:
Art. 165 - ..................................
Parágrafo único. O Tribunal Regional
Eleitoral elegerá Presidente um dos dois
desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao
outro a Vice-Presidência e Corregedoria. | | | | Parecer: | Propõe a emenda nova redação ao parágrafo único do art.
165, com novo critério para a eleição do Presidente do TRE.
Optamos por um critério simples.
Pela rejeição. | |
| 1710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24661 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber no Título X, nas
Disposições Transitórias do Substitutivo, o
seguinte artigo:
Art. - Relativamente ao acesso aos Tribuanais
de Justiça, nos Estados onde houver Tribunal de
Alçada, respeitar-se-á o direito adquirido dos
atuais juízes destes Tribunais, e seja aferida a
respectiva antiguidade, sempre que se tratar de
promoção por esse critério. | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela
rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi-
mento da Comissão de Sistematização. | |
| 1711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24662 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 32 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto
de Constituição.
Inclua-se no artigo 32 das Disposições
Transitórias o inciso VI, com a seguinte redação:
Art. 32 - ..................................
VI - isenção do imposto de renda sobre
vencimentos. | | | | Parecer: | A alteração proposta não se justifica face à extensão que
se pretende com a medida alvitrada.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 1712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24663 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 135, inciso III,
do Substitutivo
Inclua-se no inciso III do artigo 135 do
Substitutivo a frase "assegurando-se a antiguidade
dos atuais juízes não integrantes do Tribunal de
Alçada". | | | | Parecer: | A emenda quer solucionar, em norma permanente, problema
transitório.
Pela rejeição. | |
| 1713 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24664 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 203, inciso II,
do Substitutivo.
Inclua-se no artigo 203, inciso II, do
Substitutivo a alínea "E", com a seguinte redação:
Art. 203 - ..................................
II - ........................................
e) os proventos da aposentadoria e as
pensões. | | | | Parecer: | A delimitação detalhada do campo de incidência de cada
tributo e do seu limite de isenção não é matéria
constitucional, mas tarefa do legislador ordinário.
Pela rejeição. | |
| 1714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24665 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 231 § 2o., do
Substitutivo do Relator.
Dê-se ao § 2o., do Substitutivo do Relator, a
redação seguinte:
"Art. 231 - ................................
§ 2o. - É assegurada ao proprietário do solo,
a participação nos resultados da lavra, na forma
da lei."" | | | | Parecer: | A redação, pouco diferenciada da presente Emenda, dada ao
§ 2o., do art. 231, redundará em resultados semelhantes ao
pretendido pelo seu Autor.
Pela aprovação parcial. | |
| 1715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24666 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o., do Art. 302, do
Substitutivo do Relator.
Dê-se ao § 1o., do Substitutivo do relator, a
seguinte redação:
"Art. 302 - ................................
§ 1o. - Os atos que envolvam interesses das
comunidades indígenas terão participação
obrigatória, sob pena de nulidade, da respectiva
comunidade e de órgão federal próprio."" | | | | Parecer: | A Emenda sugere modificação na redação do § 1o. do Art.
302. A sugestão não foi acatada por entendermos que a redação
original contida no Anteprojeto contempla com mais eficácia
a defesa dos interesses das populações indígenas. Optamos pe-
la manutenção da expressão"...e do Ministério Público..." por
entendermos necessária, tendo em vista tratar-se de princípio
que dispõe sobre atos que envolvam interesses indígenas.
Pela rejeição. | |
| 1716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24667 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA
DISPOSITIVO EMENDADO:Art. 302 § 2o., do
Substitutivo do Relator.
Suprima-se do Substitutivo do Relator o §
2o., do Artigo 302. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do § 2o. do Art. 302. A op-
ção pela manutenção do dispositivo, conforme consta do Ante-
projeto da Comissão de Sistematização, deve-se à necessidade
de conceder tratamento especial às terra ocupadas pelos ín-
dios, uma vez que elas representam a garantia da sobrevivên -
cia física e cultural das populações indígenas.
Pela rejeição. | |
| 1717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24668 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 233 e seu § 1o. do
Substitutivo do Relator.
Dê-se ao Art. 233 e seu § 1o. a seguinte
redação:
"Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais dependem de autorização ou concessão do
Poder Público, na forma da lei.
§ 1o. - O aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica e dos recursos hidricos depende
de autorização ou concessão do Poder Público,
sempre por prazo determinado, no interesse
nacional, e não poderá ser transferida sem prévia
anuência do poder concedente. O aproveitamento do
potencial de energia renovável de capacidade
reduzida não depende de autorização ou
concessão."" | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo
o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos
recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza
ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não
precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os
outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons-
titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24669 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "os quais" pelo pronome
"que", no parágrafo nono, do Artigo 13, ficando
assim redigido:
Artigo 13 - ................................
§ 9o. - São elegíveis os militares alistáveis
com mais de dez anos de serviço ativo que serão
agragados... | | | | Parecer: | Pretende o autor substituir a expressão "os quais", pelo
pronome "que", no texto do parágrafo 9o. do art. 13.
Entendemos que o emprego da expressão "os quais", está
correta.
Pela rejeição. | |
| 1719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24670 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | Modifique-se o parágrafo 5o., do artigo 9o.,
para a seguinte redação
Artigo 9o. - ................................
§ 5o. - Não pode haver mais de um de um
sindicato por categoria profissional, respeitada a
representação e o princípio federativo conforme
dispuser a lei. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a unicidade sindical, rejeitada a repre -
sentação e o princípio federativo.
Mas optamos no Substitutivo, pelo pluralismo sindical ,
embora mitigado por normas concessivas às peculiaridades do
nosso sindicalismo, como a melhor forma de assegurar a auto -
nomia e a democracia no campo da organização sindical.
Assim, somos pela rejeição. | |
| 1720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24671 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | Substituir a expressão "a não ser" por
"salvo", no § 3o., do Artigo 11, ficando assim
redigido:
Artigo 11 - ...
§ 3o. - A aquisição voluntária da
nacionalidade estrangeira não implicará na perda
da nacionalidade brasileira salvo quando houver
expressa manifestação de renúncia do intressado,
ou quando a renúncia à nacionalidade de origem for
requisito para obtenção de nacionalidade
estrangeira. | | | | Parecer: | A Emenda não se enquadra na perspectiva do Substitutivo,
sendo impossível, por conseguinte, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
|
