EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 135, inciso III, do Substitutivo Inclua-se no inciso III do artigo 135 do Substitutivo a frase "assegurando-se a antiguidade dos atuais juízes não integrantes do Tribunal de Alçada".

A emenda quer solucionar, em norma permanente, problema transitório. Pela rejeição.