| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00149 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se no Capítulo III - Da família,
do Menor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com
a seguinte redação:
"direito à educação assegurada desde o
nascimento, devendo o Estado garantir o
atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em
instituições especializadas. | | | | Parecer: | A sugestão formulada está atendida no item III do art. 3o. do
Substitutivo do Relator, que assegura o "entendimento em
creches e prê-escola para crianças até seis anos de idade.
Prejudicada. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00216 PREJUDICADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 45 renumerando os
demais:
Artigo .... - Compete ao Conselho Nacional de
Comunicação, "ad referendum" do Congresso
Nacional:
I - Outorgar e renovar autorizações e
concessões para exploração de serviços de
radiodifusão e outros serviços eletrônicos de
comunicação;
II - Supervisionar as licitações públicas
para concessão de frequência de canais, divulgando
suas disposibilidades ao menos uma vez por ano;
III - Estabelecer critérios para a fixação
das Tarifas cobradas aos concessionários de
serviços de radiodifusão e outros serviços
eletrônicos de comunicação;
IV - Disciplinar a introdução de novas
Tecnologias de comunicação conforme as
necessidades da sociedade e buscando capacitação
Tecnológica nacional;
V - Dispor sobre a organização das empresas
concessionárias de radiodifusão; a qualidade
Técnica das Transmissões, da programação regional
e de rede e sobre a garantia de mercado para os
programas das produtoras independentes;
VI - Autorizar a implantação e operação de
redes privadas de Telecomunicação.
§ 10. - As concessões ou autorizações
previstas neste artigo serão feitas por prazo
determinado, nunca superior a dez (10) anos e só
poderão ser suspensas ou cassadas por sentença
fundada em infração definida na lei, que regulará
o direito à renovação.
§ 2o. - A lei regulará as atribuições, a
vinculação administrativa e os recursos da União
necessários ao funcionamento do Conselho Nacional
de Comunicação.
§ 3o. - O Conselho Nacional de Comunicação
será integrado por quinze (15) membros,
brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez
(10) anos, em pleno exercício de seus direitos
civis, representantes do Poder Executivo, do Poder
Legislativo, entidades empresariais e
profissionais da área de comunicação e
representantes das comunidades científicas,
Universitária e cultural, na forma da Lei. | | | | Parecer: | Prejudicada por ser objeto de lei ordinária. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00578 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se um parágrafo ao Art. 54 do
Substitutivo do Senhor Relator:
"§ 3o. - Qualquer que seja a origem da
filiação, o direito dos filhos é reconhecido em
igualdade de condições." | | | | Parecer: | O Anteprojeto já trata da matéria.A emenda está, assim,
prejudicada. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00655 PREJUDICADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 16 o seguinte
parágrafo:
é - A importação de publicações é livre de
impostos e taxas. | | | | Parecer: | Acolhida, no mérito, no artigo que concede umunidade
tributária
no livro, jornal, periódicos e o papel para sua impressão
Prejudicada. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00697 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 47:
"Art. 57 ....................................
..................................................
§ 5o. O casamento pode ser dissolvido uma vez
ou mais pelo divórcio, independentemente de prévia
separação judicial." | | | | Parecer: | Prejudicada.
O Substitutivo do relator não limita o número de dissoluções,
remetendo a matéria para a lei civil. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00699 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no § 3o. do Art. 47, a expressão
"a lei facilitará sua conversão em casamento". | | | | Parecer: | Prejudicada.
A expressão "a lei facilitará sua conversão em casamento",
incluindo no Substitutivo, resulta de emenda do Senador
Nelson Carneiro e tem por fim criar facilidades àqueles que
desejarem converter sua união estável em casamento, sem, por-
tanto, qualquer constrangimento legal. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00884 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVAqc
Suprimam-se no inciso I, do art. 53, as
expressões: "... e suplementar a legislação
federal em assuntos de seu interesse". | | | | Parecer: | Prejudicada em face de subemenda às emendas cs04557-2 e
cs05002-9, através da qual se propõe a supressão do parágrafo
2o. do art. 51, base da justificação desta emenda. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01326 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 254
O Artigo 254 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação.
Art. 254 As patentes, com prerrogativas,
direitos e deveres a elas inerentes, são
asseguradas em toda a sua plenitude, aos oficiais
da ativa, da reserva e reformados das Forças
Armadas.
Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 259
Inclua-se no Artigo 259 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo:
Art. 259 ....................................
§ 4o. As patentes, com as prerrogativas,
direitos e deveres a elas inerentes, são
asseguradas, em toda a sua plenitude, aos oficiais
da ativa, da reserva ou reformados das Polícias
Militares e Corpos de Bombeiros Militares, dos
Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. | | | | Parecer: | Prejudicada pela aprovação da emenda no. 4790-7. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04483 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do art. 98 a seguinte
redação:
"XI - criação, transformação e extinção de
cargos, empregos e funções públicas e fixação da
respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos
arts. 106, item V, e 107, item IX.' | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade.
A remissão foi corrigida em errata publicada pelo Relator. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04539 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: art. 442
O art. 442, do anteprojeto, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 442 - As Constituições dos Estados serão
adaptadas a esta Constituição. | | | | Parecer: | Prejudicado, em face de subemenda à emenda no. 375-6. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04911 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 57
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo
57 do anteprojeto:
Art. 57 - ..................................
Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de
Prefeito, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o.
do artigo 157. | | | | Parecer: | Já foi atendida na "errata" (art. 57).
Pela prejudicialidade. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04912 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 56
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo
56 do anteprojeto:
Art. 56 - ..................................
Parágrafo - Observar-se-á; na eleição de
Governador de Estado, o disposto nos parágrafos
1o, 2o. e 3o. do artigo 157. | | | | Parecer: | Já foi atendida na "errata" (art. 56).
Pela prejudicialidade. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00018 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA DO ART. 453 ACRECENTADO-SE UM
PARAGRAFO.
EMENDA AO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR DA
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO VISANDO A ADEQUAÇÃO NO
DISPOSTO NO ART.
PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO:
- " Fica reincorporado ao Estado de Pernambuco o
território da antiga Comarca do Rio São Francisco,
desligado da antiga Provincia de Pernambuco pelo
Decreto de 7 de julho de 1824 " . | | | | Parecer: | A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00045 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO CAPÍTULO VIII DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO II - DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS.
Artigo 87
§ 2o.
ACRESCENTE-SE AO § 2o. A SEGUINTE REDAÇÃO:
A proibição de acumular proventos não se
aplica aos aposentados quanto ao exercício de
mandato eletivo, de magistério ou de cargo em
comissão e quanto ao cargo ou emprego de médico
civil ou militar da reserva ou reformado que já
vinha sendo exercido por ocasião da promulgação
desta Lei. | | | | Parecer: | A emenda fica prejudicada por força do artigo 473 das
"Disposições Transitórias". A pretensão do autor ali está con
templada. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para adequação do texto
do Projeto, acrescentando-se o inciso XI, no art.
13 e renumerando-se os demais.
Dê-se a seguinte redação:
"XI - Todos tem direito a igual remuneração
por igual trabalho. A lei não permitirá que a
consideração de fatores pessoais, ainda que
legítima como no caso do tempo de serviço ou dos
encargos de família, opere além dos limites da
complementariedade, solapando a eficácia desta
norma". | | | | Parecer: | O preceito do inciso XI é, na verdade, redundante se co-
tejado com disposições idênticas que proclamam a igualdade de
todos perante a lei e vedam qualquer forma de discriminação.
Assim, embora a Emenda tenha em mira aperfeiçoar o seu texto,
por questão de técnica legislativa e para evitar repetições
desnecessárias, optamos por suprimir o dispositivo.
* | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto da Comissão de
Sistematização, visando a adequação no disposto no
art. 89.
Proponho a seguinte redação:
III - Os proventos da inatividade não poderão
ser inferiores aos que o aposentado percebia na
atividade. | | | | Parecer: | A emenda fica prejudicada face a dispositivos constan
tes no inciso I, do artigo 89 e no art. 90. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00284 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO TEXTO DO PROJETO, NO ART.
305, ACRESCENTANDO-SE UM PARÁGRAFO.
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único,
do art. 305:
"Parágrafo único - O planejamento da
atividade econômica deverá incorporar a dimensão
espacial, decompondo-se em instâncias regionais
compatibilizadas entre si, e tendo como objetivo
último o bem-estar da população." | | | | Parecer: | O assunto objeto desta emenda ja e tratado com bastante
propriedade no capitulo que trata das regiões-de desenvolvi
mento economico, areas metropolitanas e microrregiões.
Somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO SENHOR
RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, VISANDO A
ADEQUAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. 13 INCISO XI.
PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO:
- Equiparação salarial entre empregados de
uma mesma empresa que exerçam idêntica função ou
executem trabalho de igual valor, sem qualquer
distinção por motivo de sexo, idade,
nacionalidade, cor ou estado civil. | | | | Parecer: | O preceito do inciso XI é, na verdade, redundante se co-
tejado com disposições idênticas que proclamam a igualdade de
todos perante a lei e vedam qualquer forma de discriminação.
Assim, embora a Emenda tenha em mira aperfeiçoar o seu texto,
por questão de técnica legislativa e para evitar repetições
desnecessárias, optamos por suprimir o dispositivo.
* | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva para adequação do texto do
Relator do projeto, no inciso XXIII, art. 54,
dando-se a seguinte redação:
"XIX - legislar sobre:
a) direito civil, comercial, penal, agrário,
eleitoral, administrativo, marítimo, aeronáutico,
espacial, processual e do trabalho e normas gerais
de direito financeiro, tributário, urbanístico e
das execuções penais. Os Estados e Municípios
poderão legislar, supletivamente, sobre o direito
administrativo obedecido sempre o modelo federal." | | | | Parecer: | Preferiu-se subdividir a matéria estabelecendo-se competência
cocorrente da União e dos Estados para legislar a respeito.
Pela prejudicialidade. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00530 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o disposto no art. 31, §§ 2o. e
3o. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
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