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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PMDB in partido [X]
ANTONIO GASPAR in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Sugestão (10)
Banco
expandEMEN (50)
SGCO (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
NÃO INFORMADO (7)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
MA (60)
Nome
ANTONIO GASPAR[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (43)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02605 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Inclua-se ao final da alínea "s" do inciso XXIII do Artigo 54 a expressão "e sobre a propriedade industrial e intelectual", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 54 Inciso XXIII s - normas gerais sobre produção e consumo inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02606 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa que sistematiza matérias constantes dos incisos XI e XIII do Artigo 12, sem alteração das respectivas redações. Transferir as alíneas "e", "g", "h", "i" e "j" do inciso XI - renumerando-se a de letra "f" - para o inciso XIII, reordenando-o da maneira que se segue: Artigo 12 Inciso XIII a) o exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, da conservação dos recursos naturais e da proteção do meio ambiente; b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvado os casos previstos nesta Constituição; c) as desapropriações urbanas serão sempre pagas à vista e em dinheiro; d) a de bens de produção é suscetível de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante justa indenização em dinheiro; e) as marcas e patentes de interesse nacional são objeto de consideração prioritária para o desenvolvimento científico e tecnológico do País; f) o registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se ao uso efetivo da criação; g) o Brasil não reconhece o direito de uso exclusivo quando o objeto da criação se referir à vida, à alimentação e à saúde; h) os produtos e processos resultantes de pesquisa que tenham por base organismos vivos não serão patenteados; i) por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obra científica, assegurada a justa indenização. 
 Parecer:  Sobre a matéria, decidimos por nova e mais simplificada redação, que poderá ser oportunamente emendada, se insatisfa- tória. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02607 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Inclua-se no "caput" do artigo 395, após "promoverá" a seguinte expressão: "por todas as formas que estiver a seu alcance" e promova-se ajuste no texto, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 395. - "O Estado promoverá, por todas as formas que estiver ao seu alcance, o desenvolvimento científico, a autonomia e a capacitação tecnológica para garantir a soberania da Nação, a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio-ambiente. 
 Parecer:  Acolhida, em princípio, na formulação genérica do "ca - put" do artigo. Pela aprovação parcial. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01550 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso V do parágrafo único do artigo 240 a seguinte redação: "Art. 240 V - Valorização dos profissionais de ensino, obedecidos os padrões condignos de renumeração e garantindo-se em lei, para o magistério público, critérios para a implantação de carreira com o ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.' 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração do inciso V do artigo 240 explicitando tratar-se aí apenas do magistério público e não do magistério em geral. O Proponente justifica a mudança pela afirmação,de prin cípio, de que a iniciativa privada deve ter liberdade de ação. O Relator vota pela aprovação da proposta, nos termos dados pela Emenda coletiva No. 1735-5 Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01551 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alinea "a' do inciso XXII do artigo 23 a seguinte redação: "Art. 23. XXII - a) as atividades nucleares em território nacional só serão admitidas para fins pacificos na forma da lei.' 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte alterar a redação da alínea "a" do inciso XXII do Art. 23 do Projeto de Constitui- ção, com a substituição da expressão "e mediante aprovação do Congresso Nacional" por "na forma da lei". O parecer é pela aprovação, tendo em vista acolhimento de emenda coletiva neste sentido. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01836 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se onde couber na seção II do capítulo VII do Título III. Art. Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão ultrapassar ao valor teto do salário de contribuição da Previdência Social, existente na data de concessão do benefício. 
 Parecer:  Emenda mandando incluir dispositivo á seção II do cap. VII do titulo III restringindo o valor máximo dos proventos ao teto de contribuição da Previdência Social. Pela rejeição nos termos do parecer oferecido á Emenda 2p01706-1 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01884 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá ao parágrafo único do art. 151 as seguinte redação: "Parágrafo único - Lei complementar definirá a organização e funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, em cuja composição haverá necessariamente membros indicados pelos Poderes Legislativo e Executivo." 
 Parecer:  A emenda em análise objetiva modificar o texto do parágra- fo único, do art. 151 do Projeto de Constituição "A". Notamos que há um certo conflito com o texto já elaborado, pois como bem define o parágrafo do artigo, lei complementar definirá sobre o funcionamento e organização do Conselho Na- cional de Justiça. Isto posto, somos pela rejeição da presente emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 204, § 4o., a expressão "e seus derivados"" 
 Parecer:  A restriÇÃo aos hemoderivados, contida no texto do Pro- jeto de Constituição "B" - é forçoso reconhecer - cria sérios entraves à atividade médico-hospitalar, uma vez que esse se- tor exige tecnologia altamente sofisticada e volumes de in- vestimentos que o Estado, em um primeiro momento, não estaria em condições de atender. Proibir indiscriminadamente a comercialização dos deri- vados de sangue determinaria o fechamento imediato de empre- sas genuinamente nacionais que desenvolvem - com sacrifício e persistência - tecnologia avançada nessa área. Para atender à demanda interna, de outra parte, o Governo teria de importar o produto com recursos públicos e a preços elevados. A emenda evita que tema tão complexo tenha suas soluções enrijecidas na Constituição. Pela aprovação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 5o., inciso LXXVIII, a expressão "reconhecidamente pobres, na forma da lei"". 
 Parecer:  Não vejo razão para que sejam gratuitos, para todos, o re- gistro civil de nascimento, a certidão de óbito e os atos ne- cessários ao exercício da cidadania. Sou pela rejeição da emenda. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se no art. 165, Letra "C"", a expressão "Ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região"". 
 Parecer:  O semi-árido nordestino, pelas peculiaridades de clima e solo, além do significativo contingente populacional, justi- fica plenamente que o poder público ali atue através de polí- ticas de incentivo fiscal. Aliás, entendemos que não deve ser indiscriminada a ação governamental, no caso de aplicação de recursos públicos, com o próposito de corrigir desigualdades de renda entre as regiões. Votamos, nessas condições, pela rejeição da emenda. 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ACESSO AOS CONHECIMENTOS E INFORMAÇÕES. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO AO ENSINO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, FORME COMISSÃO PARA ESTUDO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DAS NORMAS NELA CONSTANTES E QUE NÃO SEJAM AUTO-APLICÁVEIS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07263 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS REGISTROS CIVIS DE NASCIMENTO E ÓBITO SEJAM OBRIGATÓRIOS E GRATUITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VEREADORES GOZEM DAS MESMAS IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS E AOS SENADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODAS AS PROFISSÕES REGULAMENTADAS POR LEI FEDERAL FAÇAM JUS À PERCEPÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO CATEGORIA PROFISSIONAL 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07266 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DIMENSÃO DO IMÓVEL RURAL. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL ATRAVÉS DA CONTROLADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO CONGRESSO NACIONAL 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07268 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O VALOR SOCIAL DOS TERRENOS RURAIS OU URBANOS. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09796 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS INTEGRANTES DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS SE ORGANIZEM OBRIGATORIAMENTE EM CATEGORIA ÚNICA, DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, E QUE O DIREITO ÀS PRERROGATIVAS DE CADA PROFISSÃO SEJA ADQUIRIDO, EXCLUSIVAMENTE, ATRAVÉS DO REGISTRO DO PROFISSIONAL NO RESPECTIVO ÓRGÃO FISCALIZADOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CATEGORIA PROFISSIONAL REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09800 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS 
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