Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07266 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
 

Texto
SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DIMENSÃO DO IMÓVEL RURAL.
 

Despacho
08/05 6C DA POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIA