Suprima-se do art. 5o., inciso LXXVIII, a expressão "reconhecidamente pobres, na forma da lei"".

Não vejo razão para que sejam gratuitos, para todos, o re- gistro civil de nascimento, a certidão de óbito e os atos ne- cessários ao exercício da cidadania. Sou pela rejeição da emenda.