ANTE / PROJEMENTODOS | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00175 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Acrescente-se o § 3o. no art. 33, com a
seguinte redação:
§ 3o. - O candidato a Vice-Presidente da
República considerar-se-á eleito em virtude da
eleição do Presidente com a qual estiver
registrado. | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo não contempla o Vice-Presidente. | |
142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00176 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 35 e respectivo parágrafo
único a seguinte redação:
Art. 35 - O Presidente e o Vice-Presidente da
República tomarão posse perante o Congresso
Nacional que, se não estiver reunido, será
convocado para tal fim, prestando o seguinte
compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a
Constituição, observar as leis, promover o bem
geral do povo brasileiro, zelar pela união,
integridade e independência da República.
Parágrafo único. Salvo motivo de força maior,
se, decorridos dez dias, o Presidente ou o Vice-
Presidente não tiver tomado posse, o cargo será
declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo não contempla o Vice-Presidente. | |
143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00177 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo
e parágrafo, renumerando-se os demais:
Art. - Substiui o Presidente, em caso de
impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-
Presidente da República.
Parágrafo único. - O Vice-Presidente, além de
outras atribuições que lhe forem conferidas em lei
complementar, auxiliará o Presidente, sempre que
for por ele convocado para missões especiais. | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo não comtempla o Vice-Presidente. | |
144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00178 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 36 a seguinte redação:
Art. 36 - O Presidente e o Vice-Presidente da
República não poderão ausentar-se do País sem
prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena
de perda de cargo. | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo não comtempla o Vice-Presidente. | |
145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00179 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 37 a seguinte redação:
Art. 37 - Em caso de impedimento do
Presidente e do Vice-Presidente da República, ou
de vacância, serão chamados ao exercício do cargo,
sucessivamente, o Presidente da Câmara dos
Deputados, o Presidente do Senado Federal e o
Presidente do Supremo Tribunal Federal. | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00180 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprima-se, noa rt. 38, as expressões: "o
Primeiro-Ministro e" do inciso I, e "por
solicitação do Primeiro-Ministro" dos incisos XXI
e XXII.
Suprima-se, no mesmo artigo 38, os incisos
VI, XXVIII, e o seu parágrafo único.
Dê-se ao inciso II do citado artigo 38, a
seguinte redação:
II - Promover a elaboração do plano de
governo e dos planos e programas nacionais e
regionais de desenvolvimento, e submetê-los à
apreciação do Congresso Nacional;
Acrescentem-se, no mesmo artigo 38, na ordem
e numeração que lhe forem compatíveis, os
seguintes incisos:
- decretar o estado de calamidade, submetendo
as razões do Congresso Nacional;
- expedir decretos e regulamentos para fiel
execução das leis;
- assegurar a unidade da ação governamental;
- convocar extraordinariamente o Congresso
Nacional;
- enviar a proposta de orçamento ao Congresso
Nacional;
- prestar anualmente ao Congresso Nacional as
contas relativas ao exercício anterior, dentro de
60 (sessenta) dias da abertura da sessão
legislativa;
- apresentar semestralmente ao Congresso
Nacional relatórios sobre a execução e
funcionamento da administração federal, prover e
extinguir os cargos públicos, na forma que
dispuser a lei;
- autorizar brasileiros a aceitar pensão,
emprego ou comissão de governo estrangeiro. | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00181 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprima-se a Seção IV (Da Formação do
Governo), a Seção V (Do Primeiro-Ministro) e a
Seção VI (Do Conselho de Ministros), com seus
artigos de no. 41 a 54, e respectivos parágrafos e
incisos, renumerando-se os demais. | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00182 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se o artigo 58 e o seu parágrafo
único, renumerando-se os demais. | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00183 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprima-seo inciso IV do parágrafo único do
artigo 59. | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00184 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se do artigo 60 os incisos I e II, e
o seu § 2o. | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00185 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, da alínea "a" do inciso I do
artigo 73, as expressões "o Primeiro-Ministro", e
da alínea "i" do mesmo inciso e artigo as
expressões "do Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Rejeitada. Mantenho o regime parlamentar de governo constante
do substitutivo. | |
152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00186 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se o inciso II do artigo 75,
renumerando-se os demais. | | | Parecer: | Rejeitada. As razões trazidas pelo autor não me convenceram. | |
153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00187 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 112 das Disposições
Transitórias, as expressões "devendo, no mesmo
dia, ser nomeado o Primeiro-Ministro." | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00188 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se, ao artigo 115 das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
"Art. 115 - A eleição de que trata o artigo
33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de
novembro de 1989." | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | O item IX do art. 38 do Substitutivo da
Comissão III (da Organização dos Poderes e
Sistemas de Governo) passa ter a seguinte redação:
"IX - vetar projeto de lei, parcial ou
totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao
Congresso Nacional, não sendo permitido vetar
palavras ou expressões, isoladamente." | | | Parecer: | Aprovada parcialmente, em consonância com a filosofia do
substitutivo. | |
156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00231 APROVADA | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 5o. do
Substitutivo do Senhor Relator:
"Parágrafo único. Terão força de lei as
preceituações regimentais ou constantes de
resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer
de suas Casas, que regulamentando dispositivos
desta Constituição, objetivem assegurar o efetivo
exercício de suas competências constitucionais." | | | Parecer: | Favorável. A emenda aperfeiçoa o dispositivo do anteprojeto. | |
157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00232 REJEITADA | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | Texto: | Art. 11, § 4o. | | | Parecer: | Contrário. Trata-se de defesa da instituição. | |
158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00233 REJEITADA | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | Texto: | Suprima-se do Art. 11 o § 6o. | | | Parecer: | Contrário. A matéria está regulada de forma adequada no subs-
titutivo. | |
159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00234 APROVADA | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 28, § 2o.:
"O projeto de lei que receber, quanto ao
mérito, parecer contrário de todas as comissões a
que for submetido, será rejeitado". | | | Parecer: | Favorável. Clarifica o texto do anteprojeto. | |
160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00235 REJEITADA | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 43:
"A Câmara dos Deputados, decorridos seis
meses de apresentação do Plano de Governo, poderá
por iniciativa de um terço de seus membros e pelo
voto da maioria absoluta, aprovar ou rejeitar
moção de desconfiança." | | | Parecer: | Rejeitada. O poder de aprovar pressupõe o de rejeitar. | |
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