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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03347 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 395 a seguinte redação: Artigo 395 § 1o. - O desenvolvimento científico e tecnológico refletirá interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a autonomia da pesquisa científica básica.
	Parecer:	Na atual fase de tramitação, resolvemos transferir para a legislação ordinária, dispositivos que constavam como parágra fos de alguns artigos do capítulo de Ciência e Tecnologia. E o caso da presente emenda. Pela rejeição.

102	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03348 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso I do artigo 12, Capítulo I a letra "j". Artigo 12 Inciso I j) a lei estabelecerá as condições e as formas de atendimento do que estabelece a alínea "f" no que respeita à rede de ensino privada.
	Parecer:	O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição.

103	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03349 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do artigo 303.
	Parecer:	A limitação quanto às entidades envolvidas e a especifi- cação do tipo de favor também extensivo ao setor privado evi- taria, atendendo ao objetivo da emenda, a supressão do pará- grafo mencionado. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.

104	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03572 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado art. 402 Substitua-se no anteprojeto: a) art. 402 que passa a ter a seguinte redação: "Institui-se o Conselho Nacional de Comunicação que, ad referendum do Congresso Nacional, outorgará concessões, permissões, autorizações de serviço de radiodifusão sonora ou de sons e de imagem."
	Parecer:	Acatada parcialmente no mérito.

105	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03573 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado art. 451 Adite-se ao Projeto: Art. 451 Parágrafo quarto: "Aos atuais procuradores de Autarquia, fica Assegurada opção para carreira de procurador da União."
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização.

106	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03594 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVA EMENDADO: art. 29 Substituam-se no projeto: a) parágrafo 1o. passa a ter a seguinte redação: "Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municípios os partidos políticos que contarem, respectivamente, com representação na Câmara dos Deputados, nas Assembléas Legislativas e na Câmara Municipal." b) Parágrafo 2o. passa a ter a seguinte redação: "São considerados partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuito e aos recursos do fundo partidário os que tiverem, nas últimas eleições legislativas, obtido representação na Câmara dos Deputados."
	Parecer:	A emenda visa a dar nova redação aos parágrafos 1o. e 2o. do Art. 29, objetivando determinar que: a) os Partidos só con- correram à eleições nacionais, estaduais e municipais quando contarem, respectivamente, com representação na Câmara dos Deputados, nas Assembléias Legislativas, e nas Câmaras Muni- cipais e que: b) só serão considerados de âmbito nacional quando representante na Câmara dos Deputados. Discordamos da proposta em que pesem seus inequívocos méritos proque deseja- mos imprimir no nosso Substitutivo um cunho mais liberal. Pa- recer contrário

107	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03595 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA/Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: art. 312 Modifique-se e adite-se ao projeto: a) art. 312 - "Aquele que não sendo proprietário..........imóvel urbano de até 5000 metros quadrados." b) Parágrafo primeiro: "A desapropriação de terras urbanas por interesse social será paga em título da dívida pública." C) Parágrafo 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião."
	Parecer:	A Emenda procede, no que concerne à preservação dos bens públicos. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Muni cipio, a delimitação da área deverá ser remetida à legislação municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do substituti- vo.

108	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03596 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO art. 318 Modifique-se e adite-se ao projeto: A) art. 318 - "Competem à União e ao Estado promover a reforma agrária......................." b) Parágrafo 1o. - "A indenização das terras rurais e das benfitorias serão pagas em títulos da dívida agrária ........., acrescidas dos juros legais." c) Parágrafo 2o. - "A desapropriação de que trata este art. é da competência do Presidente da República e do Governador do Estado."
	Parecer:	A Emenda não enriquece o Projeto enviando uma cumulação de competencia para promover a Reforma Agrária. Rejeição

109	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03597 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 97 Suprima-se do projeto: Art. 97 - suprima-se a expressão distrital misto
	Parecer:	As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.

110	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03598 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTS. 176, 177, 178, 179 Suprimam-se do Projeto a) dos arts. 176 a 179
	Parecer:	Não obstante os elevados propósitos do nobre Constituin- te, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição.

111	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03599 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS 180 a 182 Suprimam-se no projeto a) arts. 180 a 182
	Parecer:	Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização, a presente emenda deve ser a- provada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

112	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03600 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivos Emendados arts. 100 e 236 e seus parágrafos Suprimam-se do Projeto: a) art. 100, inciso IV, suprima-se a expressão estado de defesa b) Art. 236 e seus parágrafos
	Parecer:	A supressão do artigo 236, dispõe sobre o Estado de De- fesa, não nos convence. Trata-se de salvaguarda do Estado que reputamos impor- tante, antes que se cogite de Estado de Sítio. Pela rejeição.

113	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03601 APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado 336 Suprima-se no Projeto: Art. 336
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

114	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03602 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: art. 247 Modifique-se e adite-se ao Projeto: a) art. 247 passa a ter a seguinte redação: "As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria e à garantia da ordem constitucional". Parágrafo 1o. - Para intervir em conflitos externos ou nas questões que versem sobre a ordem constitucional, torna-se necessário que, por iniciativa do Presidente da República, obtenha aprovação de dois terços do Congresso Nacional". Parágrafo 2o. - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos comandantes-chefes.
	Parecer:	A redação intentada pela emenda diz respeito à destinação das Forças Armadas. Sem nenhum saudosismo, entendemos que o texto inserido no projeto - o mesmo, desde a Carta de l891, deve ser mantido. Pela rejeição.

115	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03603 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 211 Adite-se ao Projeto: Parágrafo Único: "A Justiça Agrária será estruturada nos Estados, através de Tribunais Regionais e de Juntas de Justiça Agrária, na forma que a lei determinar".
	Parecer:	O artigo 211, que implantaria a Justiça Agrária no País, representava, para muitos, mais um passo em direção à espe- cialização do Poder Judiciário. Entretanto, auscultando diversas correntes de pensamento e atentos à gravidade da crise que assola o País, julgamos ser medida prudente não impor mais este ônus à Nação. Em decor- rência, incluímos no rol das competências dos juízes federais a de julgar as questões de direito agrário. Como corolário, todas as Emendas que tinham em mira o ar- tigo 211 encontram-se prejudicadas.

116	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18835 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo a ser emendado: Art. 162 Suprima-se o inciso IV do art. 162 o termo... Primeiro Ministro...
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

117	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18836 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivos emendados arts. 236 e seus parágrafos Suprimam-se do projeto: a) Art. 236 e seus parágrafos;
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do art. 236 e seus parágrafos. É nosso entender a necessidade do Estado de Defesa, medida intermediária entre o Estado Natural de Paz e o Estado de Sítio, mais grave. Pela rejeição.

118	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18837 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 403 Adite-se ao art. 403 o parágrafo único com a seguinte redação. Art. 403 parágrafo único. Os concessionários que acumularem mais de uma autorização ou concessão para execução de serviços de radiodifusão deverão optar pela execução de um dos serviços objeto de autorização ou concessão, devendo os demais ficarem disponíveis para redistribuição através de licitação de pública.
	Parecer:	Acredita o Relator que o mérito da presente sugestão este ja contemplado na proibição expressa de oligopólios e monopó- lio em relação aos meios de comunicação. Pela rejeição.

119	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18838 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 405 Adite-se ao art. 405 um parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único - Os meios de comunicação comungam com o Estado o dever de prestar e socializar a informação, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa";
	Parecer:	A presente emenda fica prejudicada, por modificar aditiva mente o art. 17, VI, onde se trata dos direitos coletivos. Pela prejudicialidade.

120	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18839 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva ao art. 7o. Adite-se ao art. 7o. Parágrafo Único - O Brasil não manterá relações diplomáticas e comerciais com países que adotem políticas de segregação racial nem admitirá que operem em território nacional empresas e instituições oriundas desses países.
	Parecer:	Acrescenta um parágrafo único ao art. 7o. do Projeto de Constituição para faze-lo dizer que o Brasil não manterá re- lações diplomáticas com países que adotem políticas de segre- gação racial, nem admitirá que operem em seu território em- presas e instituições desses países. Não julgamos aconselhá- vel fazer constar do texto constitucional dispositivos desta natureza.

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