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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00217 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se no Capítulo do Poder Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, o seguinte art. 4o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 4o. Aos representantes de entidades democráticas, de reconhecida representatividade, é assegurada a utilização das tribunas das Casas Legislativas federais, estaduais e municipais, na forma estabelecida por lei."
	Parecer:	Rejeitada

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00218 PREJUDICADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se o Capítulo do Poder Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, o seguinte art. 5o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 5o. É garantida a iniciativa popular na elaboração de emendas à Constituição, de Leis Complementares ou Ordinárias, na forma que a lei estabelecer."
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista já constar do anteprojeto (ART22)

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00077 NÃO INFORMADO
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao capítulo do Poder Judiciário, na Seção I, Disposições Gerais, o seguinte art. 14 e seu parágrafo único, renumerando-se os demais: "Art. 14. A Lei Orgânica do Poder Judiciário criará cargos de juízes togados, com investidura temporária, eleitos pelo povo, para decidir, através de Conselhos Populares, questões cíveis e criminais. Parágrafo único. A lei criará Juizados Populares compostos de Juízes com formação técnico-jurídica ou leigos."

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo do Poder Judiciário, na Seção I, Disposições Gerais, o seguinte artigo 10, renumerando-se os subsequentes: "Art. 10. A lei estabelecerá medidas que objetivem a participação popular direta na administração da Justiça e no julgamento das contas dos agentes da administração pública."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00079 NÃO INFORMADO
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao item I, do artigo 2o., após a palavra "Brasil", a seguinte expressão: "E juízes leigos, eleitos pelo povo, na forma da lei."

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00080 NÃO INFORMADO
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao item IV do artigo 22, do anteprojeto, a seguinte redação:) "IV os crimes praticados em detrimento de serviços ou interesse da União, suas autarquias e empresas públicas, apurados e julgados com participação da sociedade civil, na forma que a lei estabelecer."

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao capítulo do Ministério Público, o seguinte artigo 1o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 1o. O Ministério Público, instituição autônoma e independente, é órgão do Estado encarregado de fiscalizar e promover o cumprimento da Constituição e das leis, velando pelo bem-estar coletivo."