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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00079 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00079 - NÃO INFORMADO
Autoria
VASCO ALVES (PMDB/ES)
Data
16-05-1987
Texto
Acrescente-se ao item I, do artigo 2o., após a palavra "Brasil", a seguinte expressão: "E juízes leigos, eleitos pelo povo, na forma da lei."
Remissão
A3C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -