Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00077 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00077 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
VASCO ALVES (PMDB/ES)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Acrescente-se ao capítulo do Poder Judiciário, na Seção I, Disposições Gerais, o seguinte art. 14 e seu parágrafo único, renumerando-se os demais: "Art. 14. A Lei Orgânica do Poder Judiciário criará cargos de juízes togados, com investidura temporária, eleitos pelo povo, para decidir, através de Conselhos Populares, questões cíveis e criminais. Parágrafo único. A lei criará Juizados Populares compostos de Juízes com formação técnico-jurídica ou leigos."
 

Remissão
A3C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -