Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00081 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
VASCO ALVES (PMDB/ES)
 

Data
16-05-1987
 

Texto
Acrescente-se ao capítulo do Ministério Público, o seguinte artigo 1o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 1o. O Ministério Público, instituição autônoma e independente, é órgão do Estado encarregado de fiscalizar e promover o cumprimento da Constituição e das leis, velando pelo bem-estar coletivo."
 

Remissão
A3C/ - ADITIVA - ONDE COUBER -