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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (248)
Banco
expandEMEN (248)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
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Uf
AL (5)
AM (5)
MG (12)
MS (6)
MT (5)
PR (4)
RJ (30)
RN (1)
RR (15)
SP (165)
TODOS
Date
expand1988 (37)
expand1987 (211)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se do art. 15 do Anteprojeto de Constituição I - a - Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais a expressão: "e nos tratados internacionais". 
 Parecer:  Tem razão o ilustre constituinte ao afirmar que os tratados internacionais devem obrigatoriamente ser submetidos ao Congresso Nacional. Pela Aprovação. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir o inciso IV do art. 24 do Anteprojeto de Constituição da I - a - Subcomissão da Nacionalidade, Soberania e das Relações Internacionais. 
 Parecer:  O dispositivo sugerido pelo nobre Constituinte Farabulini Junior encontra-se acolhido no Capítulo do Estado e de suas Relações com os demais Estados. Pela aprovação. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 18. Suprima-se do Art. 18 a seguinte expressão: - "Tribuna Superior Federal". 
 Parecer:  aprovada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "h" ao inciso IV do art. 4o. (Cap. II - dos direitos coletivos), com a seguinte redação: "Os aposentados terão direitos de votar e ser votados nos Sindicatos, Federações e Confederações dos trabalhadores". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00596 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Acrescentar à letra "a" do inciso VI art. 4o: "a resposta não excederá 90 dias". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto do Substitutivo Emenda aditiva ao inciso I letra c do artigo 3o. para que fique consignado; "é assegurado o ensino em nível de semi- internato nas quatro primeiras séries do ensino de 1o. grau, da rede de ensino oficial. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 102 do anteprojeto da Comissão dos Poderes e Sistemas de Governo. 
 Parecer:  Parece-me que essa norma deve ser editada a nível de lei ordinária. Aprovada. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  - Acrescenta-se do inciso no artigo 13: "VII - O parlamentar que tiver condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível". 
 Parecer:  Se a casa a que pertence o palamentar permitir o processo deve dar consequência ao resultado do julgamento. Pela apro- vação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 73, inciso I: 'p) as ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e nas que mais cinquenta por cento dos membros do Tribunal estejam impedidos; 
 Parecer:  Esta hipótese, embora de difícil ocorrência, deve estar prevista. Aprovada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00784 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Substituam-se as expressões do artigo 26: "... e 1o. de fevereiro de 1987" por "até a data da promulgação desta Constituição" e "punidos" por "atingidos". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda aperfeiçoa o texto do substitutivo. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO (PTB/RN) 
 Texto:  DA COMUNICAÇÃO Art. 45 - É vedada a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, idade, classe, deficiência física ou mental ou qualquer particularidade ou condição. 
 Parecer:  Acatada na íntegra. Aprovada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR - ACRESCENTA-SE AO é ÚNICO DO ART. 19 APÓS "... RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS" A PALAVRA "NECESSÁRIOS". 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR - INSERIR NO § 1o. DO ART. 20 APÓS "... VÍDEOS", ... O SEGUINTE: "... TELEVISÃO ...". 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 33o. (art. 6ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 33o. (art. 6ob) - Cada pessoa tem direito ao acesso, retificação e atualização das referências a seu respeito, contidas em bancos de dados ou outras formas de arquivamento. Parágrafo único - A Lei regulamentará o "habeas data" para assegurar os direitos tutelados neste artigo, bem como a sistemática de acesso, retificação e atualização de referências. 
 Parecer:  Aprovada.Aprovada porque é mais abrangente do que a do substitutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02393 APROVADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Suprimir, do art. 232, os §§ 1o. e 2o. 
 Parecer:  Pela aprovação face ao conflito havido entre o caput e os §§ do Art. 232. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05500 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  "Todos os que tiveram direitos políticos suspensos pelos Atos Institucionais, no exercício de mandatos eletivos, contarão, para efeito de pensão, junto aos Institutos de Pensões das Casas Legislativas a pertenciam ou junto aos Institutos e Pensões dos Estados onde exerciam mandatos executivos, o período compreendido entre a data de suspensão de direitos políticos e cassação do mandato e a data de 28 de agosto de 1979, dia em que a Lei no. 6.683 extinguiu os efeitos da inelegibilidade provocada pelos Atos Institucionais." 
 Parecer:  Realmente o parágrafo 11 do art. 49, do Anteprojeto da Comis- são da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mu- lher (Comissão I), foi simplesmente suprimido no Anteprojeto da Constituição. E não existe incompatibilidade do preceito transitório nele contido com qualquer outro dos Anteprojetos das Comissões Te- máticas, pelo menos frontal. Salvo melhor juízo, a supressão operada não cabe, nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. Somos pela aprovação da emenda, para que seja inserido no An- teprojeto o texto do parágrafo 11 do art. 49 do Anteprojeto da Comissão I. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05512 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator Promova-se as seguintes alterações no art. 197: I - suprima-se, no caput, as expressões: "e do Distrito federal e Territórios"; II - suprima-se, no § 1o., as expressões:"e o Distrito Federal"; III - Dê-se ao § 2o. a seguinte redação, renumerando-se como § 3o. o conteúdo do § 2o.: § 2o. As providências de instalação dos juizados especiais e de criação da Justiça de Paz, no Distrito Federal e Territórios, cabe à União." 
 Parecer:  Pela aprovação. A alteração se faz necessária face à redação dada ao Art. 49, XII. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05520 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Desloque-se o art. 57, caput e parágrafo único, para o Capítulo IV - Dos Municípios, do Título IV. 
 Parecer:  É procedente a transposição do art. 57 para o Capítulo V, vi- sando melhor organicidade do texto. Atende-se, também, às e- mendas Nos. 3341-8 e 3335-3. Pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05522 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto do relator Suprima-se o conteúdo do § 4o. do art. 65. 
 Parecer:  Concordamos com o autor da emenda, nos termos do parecer à e- menda no. cs04978-1. no. cs04978-1. Pela aprovação. 
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