Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00448 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
00448 - APROVADA
 

Autoria
JOSÉ ELIAS (PTB/MS)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Dê-se a seguinte redação ao artigo 33o. (art. 6ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 33o. (art. 6ob) - Cada pessoa tem direito ao acesso, retificação e atualização das referências a seu respeito, contidas em bancos de dados ou outras formas de arquivamento. Parágrafo único - A Lei regulamentará o "habeas data" para assegurar os direitos tutelados neste artigo, bem como a sistemática de acesso, retificação e atualização de referências.
 

Remissão
A80000000002 - MODIFICATIVA - ARTIGO:002
 

Parecer
Aprovada.Aprovada porque é mais abrangente do que a do substitutivo.