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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (208)
Banco
expandEMEN (208)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (133)
APROVADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (15)
NÃO INFORMADO (11)
Partido
PMDB[X]
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1988 (23)
expand1987 (185)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 500 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 500. Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, mineral, tecnológico, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01076 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 94 Inclua-se no Art. 94 do anteprojeto, o parágrafo 5o, com a seguinte redação: Art. 94 .................................... § 5o. São extensivos aos serviços públicos militares o constante dos incisos VII e VIII do Art. 85 e do Art. 90. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01077 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: artigo 166, incisos VII e VIII Substitua-se os incisos VII e VIII do artigo 166 do anteprojeto pelo novo inciso VII, com a seguinte redação: Art. 166 .................................... VII - Ministros de Estado, convocados pelo Presidente da República. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02200 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se o art. 493 do Anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02201 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 2o., do Art. 456. Suprima-se do Anteprojeto o parágrafo 2o. do Art. 456. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02202 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 442 e Parágrafo Único. Suprimam-se do Anteprojeto o Art. 442 e Parágrafo Único. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02203 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: é Único, do Art. 496. Suprima-se o é Único do Art. 496 do Anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02204 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 499 do Anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02205 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto o Art. 445 e seus respectivos parágrafos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02206 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto o Art. 440. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03591 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 114, § 3o., XII O Art. 114, § 3o., XIII passa a ter a seguinte redação: Art. 114 - .................................. § 30. - .................................... XII - "apreciar programas de obras, planos nacionais e regionais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 493 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 493. Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, mineral, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo". 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitucio nal. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01007 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 95 Inclua-se no Art. 95 do projeto,o parágrafo 5o., com a seguinte redação: Art. 95 .................................... § 5o. São extensivos aos serviços públicos militares o constante dos incisos VII e VIII do Art. 86 e do Art. 91. 
 Parecer:  Devido às diferenças entre as duas categorias, o servidor pú- blico civil não tem direito a certas vantagens do servidor público militar e este, consequentemente, não deve ter às próprias e inerentes do primeiro. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 162, incisos VII e VIII Substitua-se os incisos VII e VIII do artigo 162 do projeto pelo novo inciso VII, com a seguinte redação: Art. 162 .................................... VII - Ministros de Estado, convocados pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com a sistemática geral, adotada pela Comissão de Sistematização e não se ajusta ao entendimento predominante da maioria dos Srs. Constituintes. Assim, pela sua rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02071 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 486 Suprima-se o art. 486 do Projeto. 
 Parecer:  Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Trasitórias, o dispositivo que fixava atribuições específicas para a Caixa Econômica Federal. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02072 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 2o., do Art. 449. Suprima-se do Anteprojeto o parágrafo 2o. do Art. 449. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02073 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 435 e Parágrafo Único. Suprimam-se do Projeto o Art. 435 e Parágrafo Único. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. que estabelece prazo para os Estados adaptarem suas constituições e os Municípios aprovarem suas leis orgânicas, por entender que se trata de assunto da alçada de cada Casa Legislativa. Pelo não acolhi- mento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02074 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § Único, do Art. 489. Suprima-se o § Único do Art. 489 do projeto. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02075 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art 492 Suprima-se o Art. 492 do Projeto. 
 Parecer:  A implantação de unidades de preservação e criação de re- servas extrativistas na Amazônia, prevista no art.492, é ma- téria de lei ordinária, o que nos leva a aceitar a Emenda su- pressiva proposta pelo autor. Pela aprovação 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02076 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 440 e Parágrafos. Suprima-se do Anteprojeto o Art. 440 e seus respectivos parágrafos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Há necessidade da permanência do art. 440, que manda criar a Comissão de Redivisão Territo- rial do País, tendo em vista a prioridade do encaminhamento da matéria à tramitação legislativa e à aprovação das Assem - bléias Legislativas e das populações interessadas. 
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