Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00142 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00142 - REJEITADA
 

Autoria
ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
 

Data
30-06-1987
 

Texto
Dê-se ao art. 493 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 493. Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, mineral, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo".
 

Remissão
A9A100000493 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:493
 

Parecer
Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitucio nal.