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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (800)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (603)
APROVADA (100)
PARCIALMENTE APROVADA (74)
PREJUDICADA (21)
RETIRADA (2)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (23)
BA (4)
CE (55)
DF (2)
MA (1)
MG (66)
MT (45)
PA (47)
PE (1)
PI (64)
PR (1)
RJ (14)
RN (25)
RS (224)
SC (55)
SP (173)
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1987 (798)
expand1982 (1)
441Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26013 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 239, § Único Dê-se ao § único do art. 239 a redação que segue: Art. 239 - § único - a lei disporá sobre a criação de um fundo de transportes coletivos urbanos, formado por contribuições de parcela dos lucros das empresas urbanas, administrado pelos Municípios, para subsidiar a diferença entre o custo do transporte e o valor da tarifa paga pelo usuário. 
 Parecer:  Trata-se de matéria importante e fundamental à discussão da Política Urbana do País, porém, por se tratar de disposi- tivo passível de lei ordinária não deve constar do texto cons titucional. Pela rejeição da emenda. 
442Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26014 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 236, § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 236, a redação seguinte: Art. 236 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - as desapropriações de imóveis urbanos serão pagas, previamente em dinheiro, sendo que o poder público, com base em plano urbanístico, pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou sub-utilizado que promova seu adequado aproveitamento sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, estabelecimento de imposto progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, com cláusula de exata correção monetária e juros legais. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do parágrofo 3o. do artigo 236, suprimindo, apenas, o vocábulo "sucessivamente". Pela rejeição. 
443Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26015 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 2o. do Art. 237 Dê-se ao citado parágrafo a redação que segue: Art. 237 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - terrenos públicos urbanos ociosos poderão ser adquiridos por usucapião. 
 Parecer:  A Emenda modifica o § 2o. do Art. 237. Entretanto, já que a matéria constante nesse parágrafo do Art. 237 do Projeto se encontra regulada nas disposições gerais sobre os bens públicos, recomenda-se a supressão inte- gral do parágrafo em questão. Pela rejeição. 
444Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26016 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira, Capítulo I Inclua-se no título acima a disposição a seguir, renumerando as demais, se for o caso, onde couber. Art. - Na elaboração e implantação dos planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, será assegurada a participação da comunidade, na forma que a lei municipal estabelecer. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda sugere a redação de dispositivo específico que esta- beleça a OBRIGATORIEDADE de participação comunitária na ela- boração e IMPLEMENTAÇÃO de planos urbanísticos locais. Trata-se, evidentemente, de um DIREITO da comunidade, garan- tido em diversos dispositivos, na forma do presente SUBSTITU- TIVO, principalmente nas partes que tratam dos direitos indi- viduais, direitos sociais e direitos das comunidades urbanas locais. 
445Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26017 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira, Capítulo I Inclua-se no título acima a disposição a seguir, renumerando as demais, se for o caso, onde couber. Art. - A área máxima de solo urbano cujo domínio poderá ser detido por pessoa física ou jurídica, no mesmo município, região metropolitana ou aglomeração urbana, será definido: I - pelo Município, na sua esfera jurisdicional; e II - pela Assembléia Legislativa, na região metropolitana ou aglomeração urbana. § único - O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que adquirem áreas urbanas com fins específicos de ampliar ou instalar novas unidades produtivas ou de serviços. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda oferece restrições à propriedade imobiiária urbana, em termos de limitação de área, arguindo combate à especula- ção imobiliária. Os fins colimados pela Emenda serão atingidos de forma ampla e eficaz, através dos dispositivos referentes à função social da propriedade, na forma do Substitutivo. 
446Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26018 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 237 Substitua-se a expressão "cinco anos" por "mais de três anos". 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do caput do Art. 237, re- duzindo o prazo de ocupação de cinco anos para três anos e considerando que o período prescrito no Projeto poderá invia- bilizar o usucapião urbano, argumento que não consideramos digno de acatamento. Pela rejeição. 
447Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26019 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 106, § 1o. Dê-se ao § 1o. do art. 106 a seguinte redação: Art. 106. - ................................ ............................................ ............................................ § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhido para cumprir mandato de seis anos, não renovável, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: 
 Parecer:  A idéia preconizada pela emenda colide com a opinião da maioria dos membros da Comissão, pelo menos até agora, daí que nosso parecer é pela rejeição da emenda. 
448Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26020 APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 31, XIX Dê-se ao inciso XIX do Art. 31, a redação seguinte: Art. 31 - .................................. ............................................ ............................................ XIX - Instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros, habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
449Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26021 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 45, VII Dê-se ao inciso VII do art. 45 a redação seguinte: Art. 45. - .................................. ............................................ ............................................ VII - promover a adequada ordenação do território, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo do Re- lator. 
450Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26022 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Enunciado do capítulo VI, art. 49, art. 51, § 1o.. Substitua-se, em todos os casos acima mencionados, a palavra "área" por "região". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do Substitutivo, exceto o art. 51, cuja matéria passou a compor o art. 238. 
451Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26023 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 33, III Dê-se ao inciso III do Art. 33, a redação que segue: Art. 33 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - Proteger os documentos, as obras, os locais e outros bens culturais de valor histórico ou artístico, os monumentos e as paisagens naturais e construídas notáveis, bem como as jazidas arqueológicas. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
452Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26113 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: como art. 6 das Disposições Transitórias. Inclua-se como art. 6 das Disposições Transitórias e renumere-se os seguintes. Art. 6 - Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 103 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Relator já assegura o direito à aposentadoria aos servidores que, à data da promulgação do texto constitucional tiverem preenchi- do as condições exigidas pela Constituição anterior. Quanto à revisão de aposentadoria já consumadas, não cabe previsão constitucional a respeito. 
453Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26114 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 43 das disposições Dê-se ao art. 43 das Disposições Transitórias a seguinte redação: Art. 43 - Fica assegurado o direito à aposentadoria aos servidores que, ate um ano após a data da promulgação desta Constituição tiverem preenchido as condições exigidas pela Constituição anterior. 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria está adequadamente discipli- nada no Substitutivo do Relator. 
454Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26115 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO art. 135 inciso V Inclua-se o seguinte após a palavra judicatura no inciso V do art. 135: "... em todos esses casos com vencimentos integrais". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, manifesto- me contrário à aprovação da Emenda, por considerá-la confli- tante com o entendimento predominante na Comissão de Sistema- tização. Assim, pela rejeição. 
455Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26116 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 45, inciso VII. Inclua-se ao final do inciso VII do art. 45 o seguinte: VII (solo urbano) e rural, e suas edificações, desde que fundamentem tais normas legislativas em plano diretor aprovado pela Câmara Municipal. a) Em áreas e regiões metropolitanas as normas do "caput" caberão ao Estado, como anuência dos Municípios interessados. b) para fins deste artigo, a lei complementar, municipal ou estadual, poderá considerar o direito de preempção, o direito de superfície e o direito de urbanização e construção compulsórias. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
456Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26117 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 37, inciso V Inclua-se ao final do inciso V, do art. 37 o seguinte: "(... canalizado), transporte de caráter metropolitano de pessoas e cargas e uso industrial do lixo": 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
457Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26118 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - art. 295, IV. Inclua-se ao final do inciso IV do art. 295 o seguinte: "... passível de ser analisado previamente à autporização de execução da obra. 
 Parecer:  O objetivo da proposição já encontra suficientemente a- tendido pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
458Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26119 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Redija-se o parágrafo único do art. 37, do Substitutivo do Relator na Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, na forma seguinte: "Art. 37 .................................... .................................................. Parágrafo único. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dar-se-ão por ato de cada Assembléia Legislativa, após consulta formulada às populações diretamente interessadas, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar estadual": 
 Parecer:  Pela rejeição, por entender que os critérios pormenoriza- dos para a criação de municípios é matéria de lei complemen- tar estadual e sua criação, lei estadual. A carta magna deve limitar-se a fixar a forma legal desta providência. 
459Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26120 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: DISPOSITIVO EMENDADO Dê-se a seguinte redação ao art. 68. Art. 68 - Obenefício de pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos, proventos ou remuneração com as gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
460Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26121 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: artigo 74 Art. 74 do Projeto de Constituição no Substitutivo do relator da Comissão de Sistematização passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 - A Câmara Federa compôe-se de 225 representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direito, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 1o. - .................................... .................................................. §2o. - O número de Deputados por Estado, Distrito Federal ou Território será estabelecido pela Justiça Eleitoral, segundo critério diretamente proporcional à população, na proporção de um representante para cada 500 mil habitantes, com os ajustes necessários à aproximação devida, de forma a que nenhum Estado tenha menos de 4 representantes. § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá 3 Deputados". 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
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