Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 2o. do Art. 237 Dê-se ao citado parágrafo a redação que segue: Art. 237 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - terrenos públicos urbanos ociosos poderão ser adquiridos por usucapião.

A Emenda modifica o § 2o. do Art. 237. Entretanto, já que a matéria constante nesse parágrafo do Art. 237 do Projeto se encontra regulada nas disposições gerais sobre os bens públicos, recomenda-se a supressão inte- gral do parágrafo em questão. Pela rejeição.