Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira, Capítulo I Inclua-se no título acima a disposição a seguir, renumerando as demais, se for o caso, onde couber. Art. - A área máxima de solo urbano cujo domínio poderá ser detido por pessoa física ou jurídica, no mesmo município, região metropolitana ou aglomeração urbana, será definido: I - pelo Município, na sua esfera jurisdicional; e II - pela Assembléia Legislativa, na região metropolitana ou aglomeração urbana. § único - O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que adquirem áreas urbanas com fins específicos de ampliar ou instalar novas unidades produtivas ou de serviços.

Pela rejeição. A Emenda oferece restrições à propriedade imobiiária urbana, em termos de limitação de área, arguindo combate à especula- ção imobiliária. Os fins colimados pela Emenda serão atingidos de forma ampla e eficaz, através dos dispositivos referentes à função social da propriedade, na forma do Substitutivo.