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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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LUIZ ALBERTO RODRIGUES in nome [X]
REJEITADA in res [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (22)
Uf
MG (22)
Nome
LUIZ ALBERTO RODRIGUES[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21982 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O § 6o. do artigo 13 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Artigo 13 § 6o. - O Presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Fedeal, os prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato poderão ser reeleitos por uma única vez. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos titulares de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à nossa realidade político-eleito - ral. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21983 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212 III - Vinte e seis por cento (26%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que a participação referida deve ser de 25% para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21984 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 213 passa ter a redação seguinte que inclui modificações no seu inciso I e letra "b". Artigo 213. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento, na seguinte forma: a)........................................... b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21985 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212 . . . III - Vinte e oito por cento (28%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que a participação referida deve ser de 25% para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21986 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art.212...................................... ............................................ III - Vinte e sete por cento (27%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que a participação referida deve ser de 25% para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21987 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212..................................... ............................................ III - Vinte e nove por cento (29%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que a participação referida deve ser de 25% para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21988 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212..................................... ............................................ III - Trinta por cento (30%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que a participação referida deve ser de 25% para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25455 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O item II do Art. 212 passa vigorar com a seguinte redação: Artigo 212 II - Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos do Estado sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, e setenta por cento sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; 
 Parecer:  Quer a emenda elevar a participação dos Municípios no IPVA, alterando o inciso II do artigo 212. Entendemos que a participação de 50% prevista no Substitutivo é adequada e atende ao equilíbrio na distribuição de receitas que o projeto visa. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25456 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O item II do Art. 212 passa vigorar com a seguinte redação: Artigo 212 II - Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos do Estado sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, e setenta e cinco por cento sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; 
 Parecer:  Quer a emenda elevar a participação dos Municípios no IPVA, alterando o inciso II do artigo 212. Entendemos que a participação de 50% prevista no Substitutivo é adequada e atende ao equilíbrio na distribuição de receitas que o projeto visa. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25457 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O item II do Art. 212 passa vigorar com a seguinte redação: Artigo 212 II - Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos do Estado sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, e sessenta e cinco por cento sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; 
 Parecer:  Quer a emenda elevar a participação dos municípios no IPVA, alterando o inciso II do artigo 212. Entendemos que a participação de 50% prevista no Substitutivo é adequada e atende ao equilíbrio na distribuição de receitas que o projeto visa. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25458 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O item II do Art. 212 passa vigorar com a seguinte redação: Artigo 212 II - Cinquenta por cento do produto da arecadação dos impostos do Estado sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, e sessenta por cento sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; 
 Parecer:  Quer a emenda elevar a participação dos Municípios no IPVA, alterando o inciso II do artigo 212. Entendemos que a participação de 50% prevista no Substitutivo é adequada e atende ao equilíbrio na distribuição de receitas que o projeto visa. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25459 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 207 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização item VI com a seguinte redação: Artigo 207 VI - Patrimônio líquido das pessoas físicas. 
 Parecer:  Esta Emenda tem por escopo incluir item VI ao art.207, do SUBSTITUTIVO do Relator, ao Projeto de Constituição, a - tribuindo à competência da União instituir imposto sobre o patrimônio líquido das pessoas físicas. A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tri - butário nacional atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25461 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 22 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a redação abaixo proposta: Artigo 22 - O sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de janeiro de 1988. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a antecipação, para 1o. de janeiro de 1988, da vigência do sistema tributário con- substanciado no projeto, enfatizando o seu Autor na Justifi- cação "a luta pela reforma tributária" que "vem sendo travada há anos pelas lideranças municipalistas", em face da "falta de recursos crônicos" que os chefes de executivos municipais têm administrado "para cumprir as múltiplas necessidades de seus Municípios". A nova partilha tributária prevista nos artigos 212 e 213 teve por escopo atender não apenas as reivindicações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também propiciar- -lhes recursos para a necessária descentralização administra- tiva de encargos. A elevação gradativa de sua participação na arrecadação tributária, como previsto no artigo 22 e parágra- fos, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tribu- tos, para ensejar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25462 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item VII do artigo 45 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Artigo 45 VII - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e rural; 
 Parecer:  Pela rejeição. Houve acordo entre os membros da Comissão pela adoção da redação existente no mencionado artigo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25463 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente parágrafo único ao item II do artigo 264 ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: Artigo 264 Parágrafo único - fica criado o Fundo de Proteção ao Trabalhador Desempregado, que será formado por 50% dos recursos arrecados pelos FINSOCIAL, PIS e PASEP, e por outros recursos consignados no orçamento da União. 
 Parecer:  Instituição do Fundo de Proteção ao Trabalhador Desem- pregado e indicação de suas fontes de custeio. O projeto inclui o seguro-desemprego entre as prestações e a cargo da seguridade social e enumera as principais fontes de custeio do sistema, afirmando, inclusive, que a lei poderá instituir outras contribuições. Portanto, o pretendido pelo autor da emenda deverá, a nosso ver, ser objeto de legislação ordinária, vez que, no texto da Constituição, não deveremos adotar a técnica da enu- meração exaustiva de todas as fontes. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01477 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Artigo 3o. do Projeto de Constituição (A), inciso de número IV, com a seguinte redação: Artigo 3o.: São objetivos fundamentais do Estado: I - ... II - ... III - ... IV - Criar condições para a participação de todos os cidadãos brasileiros na produção da riqueza e na geração da prosperidade geral. 
 Parecer:  Emenda que acrescenta item ao art. 3o., introduzindo como objetivo fundamental do Estado a criação de condições para a participação de todos na produção da riqueza e na ge- ração da prosperidade em geral. O assunto, dos mais relevantes, já está contido nos itens I e II desse mesmo artigo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01478 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA A letra "b" do item III do Artigo 46o. do Projeto de Constituição (A) passa a ter a seguinte redação: Artigo 43: III - ... a) - ... b) - após trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério ou de bancário, se do sexo masculino, e vinte e cinco anos, se do sexo feminino. 
 Parecer:  Emenda que reduz o tempo de serviço para aposentadoria previsto no art. 46. Pela rejeição nos termos do parecer aferecido à Emenda 2p01563-8. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01479 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O artigo 1o. do Projeto de Constituição (A), passa a ter a seguinte redação: Artigo 1o. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, o trabalho, a dignidade e o bem estar das pessoas e o pluralismo político. 
 Parecer:  Emenda ao art. 1o., pela inclusão das expressões "o tra- balho" e "e o bem estar" na definição da república brasilei- ra. As duas expressões apenas explicitariam o que já está contido na redação desse artigo pois ninguém constrói uma so- ciedade sem trabalho, e ela nunca será livre e soberana sem que tenha como primado o bem estar de tantos quantos dela participam. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01890 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Dar ao inciso IV do Art. 19 a seguinte redação: "IV - Representação parlamentar e três por cento dos votos do eleitorado em no mínimo cinco estados." 
 Parecer:  Propugna o ilustre Deputado Luiz Alberto Rodrigues a al- terar o item IV do Art. 19, do Projeto, determinando que os Partidos precisem de três por cento do eleitorado, em no mí- nimo 5 Estados, para terem existência legal. A matéria cons- tante do Art. 19 foi objeto de delongado estudo e de amplas negociações entre as diversas agremiações partidárias. O tex- to ali contido foi, pode-se dizer, fruto de um verdadeiro consenso. Ante o exposto, não podemos acolher a emenda, que poderá, inclusive, constar de legislação ordinária, consoan- te o atual preceito dispõe. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01594 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso V, do art. 73, do Projeto (B), na parte final as expressões "...nos termos do respectivo tratado constitutivo"; 
 Parecer:  Os tratados firmados e ratificados pelo Brasil não podem ser objeto de contrariedade, sob pena de denúncia. Pela rejeição. 
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