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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

5221	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05461 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A NAÇÃO BRASILEIRA SEJA FEDERATIVA, REPUBLICANA E DEMOCRÁTICA, DENOMINANDO-SE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO

5222	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05462 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL SEJA REGIDO EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS PELOS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS

5223	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05463 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A NÃO-EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIROS, MESMO OS NATURALIZADOS BRASILEIROS, NOS CASOS DE DELITO POLÍTICO OU DE OPINIÃO, A NÃO SER QUANDO SE TRATAR DE TERRORISTA QUE TENHA COMETIDO CRIME EM SEU PAÍS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO

5224	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05464 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO ACUSADO SER PROCESSADO POR AUTORIDADE COMPETENTE; A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CONCESSÃO DE 'HABEAS CORPUS'
	Indexação:	HABEAS CORPUS

5225	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05465 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SOBRE A CENSURA DE DIVERSÕES PÚBLICAS E SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS.
	Indexação:	LIBERDADE DE EXPRESSÃO CENSURA DIVERSÕES

5226	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05466 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA LIVRE O EXERCÍCIO DO TRABALHO, OFÍCIO E PROFISSÃO E SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITO DE GREVE

5227	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05467 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE REFORMA SEJAM ISENTOS DE DESCONTOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O IMPOSTO SOBRE A RENDA.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

5228	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05468 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E AOS DEMAIS PODERES DA UNIÃO SEJA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES PARA OS FILHOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS.
	Indexação:	CRECHE

5229	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05469 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR MANDADO JUDICIAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	JUDICIARIO

5230	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05470 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO POR LEI ORDINÁRIA, DEVENDO CONSTAR DO ORÇAMENTO PARA A APLICAÇÃO DO EXERCÍCIO FISCAL DO ANO SEGUINTE, NÃO PODENDO SER MAJORADO ANTES.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

5231	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05471 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O ACESSO A CARGO PÚBLICO SEJA ATRAVÉS DE CONCURSO, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI, SOB PENA DE PUNIÇÃO DA AUTORIDADE INFRATORA.
	Indexação:	CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO

5232	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05585 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NOS REAJUSTAMENTOS, NUNCA SEJAM INFERIORES AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS CORRESPONDENTES AOS RECEBIDOS QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
	Indexação:	APOSENTADORIA

5233	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05586 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A APOSENTADORIA SEJA CONCEDIDA COM A MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE SERVIÇO.
	Indexação:	APOSENTADORIA

5234	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05587 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MANTENHAM COLÔNIAS DE FÉRIAS E CLÍNICAS DE RECUPERAÇÃO.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL

5235	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05588 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NOS PROCESSOS DE CÁLCULO DAS COTAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS PARTILHADOS.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS

5236	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05589 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INVIOLABILIDADE DO MANDATO DE VEREADOR.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO VEREADOR

5237	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05590 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO APLIQUE UMA PERCENTAGEM DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS EM PROGRAMAS DE SAÚDE.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS

5238	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05591 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ASSEGURE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ÀS POPULAÇÕES CARENTES, E QUE SEJAM OFERECIDOS INCENTIVOS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL.
	Indexação:	ASSISTENCIA FARMACEUTICA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INCENTIVO FISCAL EMPRESA NACIONAL MEDICAMENTOS

5239	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05592 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A POLÍTICA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA SEGURANÇA DO TRABALHO DOENÇA CONTAGIOSA

5240	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05593 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO

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