SUGESTÃO:05464 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:05464 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

ADYLSON MOTTA (PDS/RS)

Texto

SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO ACUSADO SER PROCESSADO POR AUTORIDADE COMPETENTE; A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CONCESSÃO DE 'HABEAS CORPUS'

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS