SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A NÃO-EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIROS, MESMO OS NATURALIZADOS BRASILEIROS, NOS CASOS DE DELITO POLÍTICO OU DE OPINIÃO, A NÃO SER QUANDO SE TRATAR DE TERRORISTA QUE TENHA COMETIDO CRIME EM SEU PAÍS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

08/05 1A DA NACIONALIDADE, DA SOBERANIA E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS