| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03343 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Disposto Emendado: Art. 51
Dê-se ao § 1o. do art. 51 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 51 - ..................................
§ 1o. Os órgaõs do Estado, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário exercem o poder de forma
harmônica e interdependente.
............................................ | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03347 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 49
Suprima-se a alínea "o" do item XIX do art.
49 do Anteprojeto de Constituição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03349 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Disposto Emendado: Art. 13
Suprima-se a alínea "c" do item III do art.
13 do Anteprojeto de Constituição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03350 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 3o.
Suprima-se o art. 3o. do Anteprojeto de
Constituição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03351 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 38
Dê-se ao parágrafo único do art. 38 do
anteprojeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 38 ....................................
Parágrafo único - Na ação popular é vedada a
cobrança de custas judiciais e honorários
advocatícios."" | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03353 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 46
Dê-se ao ite, III do art. 46 do Anteprojeto a
seguinte redação:
"Art. 46 - ..................................
............................................
III - autorizar ou realizar empreendimentos
ou desenvolver atividades que representem risco à
vida humana, ou equilíbrio ecológico ou ao meio
ambiente, ou que importe em alteração no
patrimônio histórico e na paisagem, sem prévia
aprovcação do Poder Legislativo Competetnte."" | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03354 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 70
Suprima-se o art. 70 do Anteprojeto de
Constituinte. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03356 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 49
Suprima-se os itens XII e XIII do art. 49 do
Anteprojeto de Constituição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03357 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 28
Dê-se ao item III do art. 28 do Anteprojeto
de Constituição as seguintes redação:
"Art. 28 - ................................
III - A CANDIDATURA, exigidas para os cargos providos por
eleição a elegibilidade e a escolha em convenção partidária.
..................................." | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03361 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 68
Substitua-se a expressão "os orçamentos
públicos", constante no § 2o. do Art. 68 do
Anteprojeto de Constituição, por "os orçamentos da
União e dos Estados-membros". | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03363 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 434
Suprima-se o § 1o. do Art. 434 do Anteprojeto
de Constituição, a expressão "...das populações
indígenas envolvidas e da aprovação do..." | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03364 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 48
Dê-se ao item V do art. 48 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 48 - ....................
V - os recursos naturais, renováveis e não
rnováveis, da Plataforma Central e daZona
Econômica Exclusiva;
- ............... | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03365 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emednado: Art. 394
Suprima-se do art. 394, caput, a expressão
"...respaldo por conselhos representativos da
sociedade civil..." | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03367 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 72
Dê-se ao art. 32, caput, do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 32 - Os direitos, liberdades e
prerrogativas previstos nesta Constituição não
excuem outros inerentes aos princípios
fundamentais da Nação ou constantes de Declarações
Internacionais assinadas e Atos Internacionais
ratificados pelo Poder Executivo."" | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03371 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 53
Inclua-se no art. 53 do Anteprojeto de
Constituição o seguinte parágrafo único:
"Art. 53 .............
.......................
Parágrafo único - É considerada matéria de
competência dos Estados a legislação
regulamentadora da loteria estadual." | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03372 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 145, inciso II
Art. 145 - ...................
II - controlar e fiscalizar a gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos orgãos
da administração federal direta e indireta, bem
como a aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado, visando comprovar a
legalidade e avaliar os resultados quanto à
eficácia e eficiência. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03373 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 277, § 8.
"Art. 277 - ................
O § 8o. - As alíquotas internas, nas
operações relativas a circulação de mercadorias e
nas prestações de serviços, não poderão ser
inferiores às alíquotas interestaduais, reputando-
se operações e prestações internas também as
interestaduais realizadas para consumidor final de
mercadorias e serviços." | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03374 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificada
Dispositivo emendado: Art. 201, § 1o.
O § 1o. do artigo 201 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 201 - ..............
"§ 1o. - É obrigatória a inclusão no
orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento dos seus débitos
constantes de precatórios judiciais apresentados
até 1o. de agosto. O pagamento far-se-á até o
final do exercício seguinte, através do Tribunal
competente, em valores atualizados de acordo com
os índices oficiais." | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03375 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativ
Dispositivo emendado: Art. 105
O artigo 105 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 105 - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada CÂmara e de
suas Comissões serão tomadas por maioria dos
votos, presente a maioria dos membros da Casa. | |
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