| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00832 REJEITADA  | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do art. 18, do Regimento Interno
da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se no
art. 12, do Capítulo referente ao Sistema
Tributário, o seguinte parágrafo:
- 4o. É vedado instituir Imposto sobre a
Renda de inativos e pensionistas. | | | | Parecer: | Não obstante a importância da emenda oferecida pelo
nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor-
ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que,
por sua natureza e características, pode vir a passar por
frequentes modificações, em decorrência da própria evolução
econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati
vos à área tritutária se acham intimamente ligados.
Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de
que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi-
gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através
de diferentes conjunturas econômicas e sociais.
Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici
pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em
seu Anteprojeto norma específica, própria de legislação in
fraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00805 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do artigo 18, do Regimento
Interno, da Assembléia Nacional Constituinte,
altere-se o artigo 6o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Princípios da Ordem Econômica,
para a seguinte redação:
Art. 6o. - À iniciativa privada compete, com
o estímulo e o apoio do Estado, organizar e
explorar as atividades econômicas.
§ 1o. - Supletivamente, o Estado participa da
atividade produtiva em setores não atendidos pela
empresa privada, sempre em caráter provisório,
isoladamente ao associado com empresas privadas.
§ 2o. - Na exploração, pelo Estado, da
atividade econômica, as empresas estatais reger-
se-ão pelas normas aplicáveis às empresas
privadas, inclusive quanto ao direito tributário,
do trabalho e das obrigações.
§ 3o. - A criação e a extinção de empresas
estatais e suas subsidiárias dependem de lei
autorizativa, que fixará suas normas e limites.
§ 4o. - Como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado exerce as funções de
controle, fiscalização, incentivo nos termos da
lei.
§ 5o. - A lei reprimirá o abuso do poder
econômico, caracterizado pelo domínio dos
mercados, eliminação da concorrência e aumento
arbitrário dos lucros, sendo vedada a formação de
monopólios privados e cartéis.
I - É garantida a proteção ao consumidor, nos
termos da lei.
II - O Estado protegerá a poupança em todas
as suas formas.
III - A lei apoiará e estimulará o
cooperativismo e outras formas de associativismo
com incentivos financeiros, fiscais e creditícios. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00806 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do artigo 18, do RegimentoInterno
da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o
artigo 10 do Anteprojeto da Ordem Econômica, para
a seguinte redação:
Art. - A Ordem Econômica fundamenta-se no
trabalho e no desenvolvimento harmônico das forças
produtivas, tendo como objetivo realizar a Justiça
Social e assegurar a todos uma existência digna,
com base nos seguintes princípios:
I - Liberdade de Iniciativa;
II - Valorização do Trabalho;
III - Função Social da Propriedade e da
empresa;
IV - Fortalecimento da Empresa Nacional;
V - Superação das Desigualdades Regionais e
Sociais. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00807 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do artigo 18, do Regimento Interno
da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o
artigo 5o. e respectivo parágrafo, do Anteprojeto
apresentado na Subcomissão do Princípio Gerais da
Comissão de Ordem Econômica. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00808 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do artigo 18 do Regimento Interno
da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o
artigo 9o. do anteprojeto da Subcomissão da
Questão Urbana e Transporte. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00809 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do artigo 18, do Regimento Interno
da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o
artigo 8o., para a seguinte redação:
Art. 8o. - Compete ao Estado, diretamente ou
sob o regime de Concessão ou permissão, por prazo
determinado e sempre precedido de licitação
pública, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo Único - A lei disporá sobre:
I - O regime das empresas concessionárias de
serviços públicos;
II - Os direitos do usuário;
III - O regime de fiscalização e controle das
empresas concessionárias;
IV - Tarifas que permitam a remuneração do
capital, o melhoramento e a expansão dos serviços
e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do
contrato;
V - A obrigatoriedade de manter o serviço
contínuo, adequado e acessível a todos. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00915 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Altere-se o artigo 15, do Anteprojeto
referente aos direitos dos Servidores Públicos,
para a seguinte forma:
Art. 15 O reajuste de proventos e pensão dos
inativos e pensionistas será feito na mesma
proporção e na mesma época dos aumentos, a
qualquer título, concedidos aos servidores ativos,
guardada a correspondência dos cargos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
No mérito, a sugestão está acatada na redação oferecida ao
artigo 15 pelo Anteprojeto. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00324 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo.
"Parágrafo único - O Poder Público somente
intervirá na escola particular para garantir o
cumprimento da legislação de ensino." | | | | Parecer: | O Anteprojeto estabelece, no art. 11, a autonomia administra
tiva e financeira das escolas privadas, mantendo-se, no entan
to, a supervisão didático-pedagógica pelo Estado. Pela rejei-
ção. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00325 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo
seguinte:
"V - garantia de educação pré-escolar, a
partir dos três anos de idade, e de ensino
fundamental para todos". | | | | Parecer: | O ensino fundamental para todos está plenamente atendido no
Substitutivo.No que se refere a garantia de educação pré-esco
lar, a partir dos três anos de idade, apesar da sua relevân -
cia, não é possível ainda, ampliar a faixa etária até esta
idade em virtude daquela de ensino fundamental, não se encon-
trar atendida suficientemente. Acolhimento parcial. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00326 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - Não se considera repasse
de verbas públicas a concessão de bolsas de
estudo, de valor igual ao custo-aluno em
estabelecimento oficial congênere". | | | | Parecer: | O texto do Anteprojeto, no art. 11, assegura a exclusividade
das verbas para as escolas públicas, não permitindo a compra
de vagas, nas escolas privadas, pelo Estado. Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00327 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - As entidades de ensino
particular gozam de autonomia na sua organização
didático-administrativa e financeira". | | | | Parecer: | O texto do Anteprojeto, no art. 11, estabelece a autonomia
administrativa e financeira das escolas privadas, mantendo-se
a supervisão didático-pedagógica do Estado. Pelo acolhimento
parcial. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22775 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do art. do Regimento Interno da
Assembléia Nacioanl Constituinte, acrecente-se na
seção II, do capítulo VIII, do Título IV, do
Substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte
dispositivo, onde couber:
"Art. A contratação de servidores
autárquicos e de empregados das empresas públicas,
sociedades de economia mista e fudações, sob
qualquer regime jurídico, dependerá sempre de
aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos".
títulos'. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria já se encon-
tra devidamente contemplada no Substitutivo do Relator. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22776 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art.
146, do Substitutivo do Projeto de Constituição
para os termos seguintes:
"Art. 146 - Os serviços notariais e
registrais são exercidos pelo Poder Público,
diretamente ou mediante concessão temproária,
concedida nos termos de lei complementar.
Parágrafo Único - Fica assegurada aos atuais
titulares das serventias do foro extrajudicial a
mantença do seu cargo nas condições admitidas no
sistema jurídico anterior". | | | | Parecer: | A emenda visa a tornar públicos os serviços notariais e
registrais. Alega o douto Constituinte no seu arrazoado que
tais serviços, como ocorre atualmente, constituem fonte de
enriquecimento rápido para os seus titulares.
São deveras louváveis as razões do propositor, até por-
que se trata de serviços essenciais que a nenhum de nós é da-
do fugir. Justo, portanto, que fossem prestados pelo Estado.
No entretanto tal opinião não condiz com a sistemática geral
adotada pela Comissão de Sistematização. Assim, somos pela
rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22777 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art.
22, do Substitutivo do Projeto de Constituição
para a seguinte redação:
"Art. 22 - conceder-se-á mandato de segurança
para proteger direito líquido e certo, individual
ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou
por "habeas data", seja qual for a autoridade
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. | | | | Parecer: | Visa a suprimir a parte final do art.22 do Substitutivo
do Relator. Não julgamos aconselhável a proposta.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22778 APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o
art. 238, do Substitutivo do Projeto de Assembléia
Nacional Constituinte. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição
de conteúdo do Capítulo VI, do Título II.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22779 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte, acrescente-se no
art. 65 do Substitutivo do Projeto de Constituição
o parágrafo seguinte:
"Art. 65
§ 3o. - Em se tratando de servidores em
efetivo exercício do magistério, o prazo mínimo
para a aposentadoria voluntária prevista no item
III deste artigo será de vinte e cinco anos." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22780 APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o
parágrafo único do art. 37, do Substitutivo do
Projeto de Constituição para os termos seguintes:
"Art. 37
Parágrafo Único - A criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidas
os requisitos previstos em lei complementar
estadual, dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente
interessadas, e a darão por lei estadual". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22781 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o
parágrafo único do art. 1o., do Substitutivo do
Projeto de Constituição para a redação seguinte:
Art. 1o.
Parágrafo Único - "Todo o poder emana do povo
e por ele é exercido". | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22782 APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o §
4o., do art. 18, do Substitutivo do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a
alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que
inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro-
cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos
Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral
gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além
dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos
algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o
tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das
agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende-
mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação
de lei complementar. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22783 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Assembleía Nacional Constituinte, altere-se o art.
239, do Substitutivo do Projeto de Constituição
para os termos seguintes:
Art. 239 - O transporte coletivo urbano é
serviço público essencial, de responsabilidade do
Estado, podendo ser operado indiretamente por
concessão ou permissão. | | | | Parecer: | Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne-
cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional
Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com-
ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se
tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen-
te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de
Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
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