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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (30)
Uf
PE (30)
Nome
JOSÉ MOURA[X]
TODOS
Date
expand1987 (30)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 29 a seguinte redação: "Art. 29. É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e Anteprojeto de redivisão Territorial do País e apreciar as propostas de criação dos Estados do To cantins, de Santa cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul do Juruá e do Tapajós, bem assim a do res tabelecimento do Estado da Guanabara, a reincor poração do Território de Fenando de Noronha ao Es tado de Pernambuco e as de transformação dos Terri tórios de Roraima e Amapá em Estados e outros per tinentes que lhe sejam apresentadas até dez dias a pós sua instalação. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se no § 1o. do art. 2o., as expressões "salvo dissolução da Câmara". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 5o. a seguinte redação: "III - conceder autorização prévia para o Presidente da República ausentar-se do País." Suprimam-se, do inciso VII do citado art. 5o., as expressões "e do Primeiro-Ministro." Dê-se ao inciso VIII do art. 5o. a seguinte redação: "VIII - apreciar anualmente as contas do Presidente da República, bem como a execução dos Planos de Governo." 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, nos incisos I e IV do art. 9o., as expressões "o Primeiro-Ministro". Substituam-se, nos incisos II e VI do art. 9o., as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". Suprimam-se os incisos III e V do art. 9o. 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, no inciso I do artigo 10, as expressões "e o Primeiro-Ministro". Substituam-se, no inciso VI do artigo 10 as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso I do artigo 14, as expressões "Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do § 1o. do artigo 20, as expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 22, as expressões "ao Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 23, as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro ou por sua solicitação". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no artigo 24, as expressões "ao Primeiro-Ministro, ouvido o Presidente da República ou por sua solicitação" por "ao Presidente da República". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso I do artigo 25, as expressões "ou do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 26, as expressões "do Primeiro-Ministro". Dê-se ao § 1o. do mesmo artigo 26 a seguinte redação: "§ 1o. - O Presidente da República poderá solicitar que projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciados:" 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 30 a seguinte redação: Art. 30 - As leis delegadas, para a sua elaboração, dependem de solicitação porparte do Presidente da República ao Congresso Nacioal." Substituam-se, no § 2o. do citado artigo 30, as expressões "Conselho de Ministros" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 31 a seguinte redação: Art. 31. - O Presidente da Repúblicaexerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado, e é o Comandante Supremo das Forças Armadas, garantindo a unidade, a independência e o livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o § 3o. no art. 33, com a seguinte redação: § 3o. - O candidato a Vice-Presidente da República considerar-se-á eleito em virtude da eleição do Presidente com a qual estiver registrado. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo não contempla o Vice-Presidente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 35 e respectivo parágrafo único a seguinte redação: Art. 35 - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse perante o Congresso Nacional que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, zelar pela união, integridade e independência da República. Parágrafo único. Salvo motivo de força maior, se, decorridos dez dias, o Presidente ou o Vice- Presidente não tiver tomado posse, o cargo será declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo não contempla o Vice-Presidente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo e parágrafo, renumerando-se os demais: Art. - Substiui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice- Presidente da República. Parágrafo único. - O Vice-Presidente, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que for por ele convocado para missões especiais. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo não comtempla o Vice-Presidente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 36 a seguinte redação: Art. 36 - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País sem prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda de cargo. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo não comtempla o Vice-Presidente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 37 a seguinte redação: Art. 37 - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou de vacância, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se, noa rt. 38, as expressões: "o Primeiro-Ministro e" do inciso I, e "por solicitação do Primeiro-Ministro" dos incisos XXI e XXII. Suprima-se, no mesmo artigo 38, os incisos VI, XXVIII, e o seu parágrafo único. Dê-se ao inciso II do citado artigo 38, a seguinte redação: II - Promover a elaboração do plano de governo e dos planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento, e submetê-los à apreciação do Congresso Nacional; Acrescentem-se, no mesmo artigo 38, na ordem e numeração que lhe forem compatíveis, os seguintes incisos: - decretar o estado de calamidade, submetendo as razões do Congresso Nacional; - expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis; - assegurar a unidade da ação governamental; - convocar extraordinariamente o Congresso Nacional; - enviar a proposta de orçamento ao Congresso Nacional; - prestar anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior, dentro de 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa; - apresentar semestralmente ao Congresso Nacional relatórios sobre a execução e funcionamento da administração federal, prover e extinguir os cargos públicos, na forma que dispuser a lei; - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
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