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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00854 PREJUDICADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, na parte relativa às Disposições Transitórias, o seguinte art. 50 e seus parágrafos: "Art. 50. Ficam convocadas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República para o dia 15 de novembro de 1988. § 1o. As eleições a que se refere o caput deste artigo serão realizadas por voto direto e sufrágio universal de todos os cidadãos. § 2o. A posse do Presidente e Vice-Presidente da República eleitos em 15 de novembro de 1988 ocorrerá a 15 de fevereiro de 1989, quando se extinguirá o mandato do atual Presidente."
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00855 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 5o. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição."
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00856 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte artigo: "Art. Os crimes contra a administração pública em qualquer esfera de poder, serão apurados e julgados por Tribunais com participação da sociedade civil, na forma que a lei estabelecer."
	Parecer:	Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00857 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte art. 14 e seu parágrafo único, renumerando-se os subsequentes: "Art. 14 A Lei Orgânica do Poder Judiciário criará cargos de juízes togados, com investidura temporária, eleitos pelo povo, para decidir, através de Conselhos Populares, questões cíveis e criminais. Parágrafo único. A lei criará Juizados Populares compostos de juízes com formação técnico-jurídica ou leigos."
	Parecer:	Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00858 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte artigo 43, renumerando-se os subsequentes: "Art. 43 O Ministério Público, instituição autônoma e independente, é órgão do Estado encarregado de fiscalizar e promover o cumprimento da Constituição e das leis, zelando pelo bem-estar coletivo."
	Parecer:	Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00859 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte art. 21, renumenrando-se os subsequentes: "Art. 21. É garantida a iniciativa popular na elaboração de emendas à esta Constituição, de Leis Complementares ou Ordinárias, na forma que a lei estabelecer."
	Parecer:	Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00860 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 24 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte § 1o., renumerando- se os subsequentes: "§ 1o. A lei estabelecerá medidas que objetivem a participação popular direta na administração da Justiça e no julgamento das contas dos agentes da administração pública."
	Parecer:	rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00861 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte art. 28 e seus parágrafos: "Art. 28. É facultado aos Poderes Executivo e Legislativo realizar consulta popular sobre projetos que houverem recebido veto ou sanção. § 1o. Quando a proposta de consulta se originar do Legislativo, deverá ser subscrita por, no mínimo, um quinto dos membros das Casas Legislativas. § 2o. A decisão da consulta prevalecerá sobre a sanção ou veto.""
	Parecer:	Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00862 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte art. 4o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 4o. Aos representantes de entidades democráticas, de reconhecida representatividade, é assegurada a utilização das tribunas das Casas Legialativas federais, estaduais e municipais, na forma estabelecida por lei."
	Parecer:	Rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00863 PREJUDICADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 35 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. No caso de omissão do Legislativo, o Tribunal de Contas poderá propor ações visando a proteger o interesse público e a lisura administrativa."
	Parecer:	Prejudicado.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00217 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se no Capítulo do Poder Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, o seguinte art. 4o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 4o. Aos representantes de entidades democráticas, de reconhecida representatividade, é assegurada a utilização das tribunas das Casas Legislativas federais, estaduais e municipais, na forma estabelecida por lei."
	Parecer:	Rejeitada

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00218 PREJUDICADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se o Capítulo do Poder Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, o seguinte art. 5o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 5o. É garantida a iniciativa popular na elaboração de emendas à Constituição, de Leis Complementares ou Ordinárias, na forma que a lei estabelecer."
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista já constar do anteprojeto (ART22)

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00077 NÃO INFORMADO
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao capítulo do Poder Judiciário, na Seção I, Disposições Gerais, o seguinte art. 14 e seu parágrafo único, renumerando-se os demais: "Art. 14. A Lei Orgânica do Poder Judiciário criará cargos de juízes togados, com investidura temporária, eleitos pelo povo, para decidir, através de Conselhos Populares, questões cíveis e criminais. Parágrafo único. A lei criará Juizados Populares compostos de Juízes com formação técnico-jurídica ou leigos."

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo do Poder Judiciário, na Seção I, Disposições Gerais, o seguinte artigo 10, renumerando-se os subsequentes: "Art. 10. A lei estabelecerá medidas que objetivem a participação popular direta na administração da Justiça e no julgamento das contas dos agentes da administração pública."

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00079 NÃO INFORMADO
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao item I, do artigo 2o., após a palavra "Brasil", a seguinte expressão: "E juízes leigos, eleitos pelo povo, na forma da lei."

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00080 NÃO INFORMADO
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao item IV do artigo 22, do anteprojeto, a seguinte redação:) "IV os crimes praticados em detrimento de serviços ou interesse da União, suas autarquias e empresas públicas, apurados e julgados com participação da sociedade civil, na forma que a lei estabelecer."

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao capítulo do Ministério Público, o seguinte artigo 1o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 1o. O Ministério Público, instituição autônoma e independente, é órgão do Estado encarregado de fiscalizar e promover o cumprimento da Constituição e das leis, velando pelo bem-estar coletivo."