| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33813 REJEITADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 13 § 2o.
Dê-se ao § 2o. do art. 13 a seguinte redação:
"§ 2o. - Têm direito a voto os maiores de
dezesseis anos na data da eleição, alistados na
forma da lei. O alistamento é obrigatório para
todos os brasileiros, salvo as excessões previstas
em lei, mas o voto é facultativo". | | | | Parecer: | Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis
anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar.
Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui-
riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar
da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in
formação.
Pela rejeição. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33814 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 13 § 3o.
Dê-se ao § 3o. do art. 13 a seguinte redação:
"§ 3o. - não podem alistar-se os que não
saibam exprimir-se na língua portuguesa". | | | | Parecer: | Pretende o autor que não sejam alistáveis somente os que
não saibam exprimir-se na língua portuguesa.
---Entendemos que não podem alistar-se eleitores os estran-
geiros e os conscritos durante o período de serviço militar
obrigatório.
Pela rejeiçâo. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33815 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, § 4o.
Dê-se ao § 4o. do art. 13 a seguinte redação:
"§ 4o. - Lei complementar estabelecerá as
condições de elegibilidade, tendo em vista a
nacionalidade, a cidadania, a idade, o alistamento
e o domicílio eleitoral na circunscrição, e a
filiação partidária". | | | | Parecer: | Pretende o autor remeter para a lei complementar o esta-
belecimento das condições de elegibilidade.
Entendemos que a matéria, por sua importância, deve ser
disciplinada na Constituição.
Pela rejeição. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33816 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 13, § 7o.
Incluam-se, entre os que se subordinam à
norma do parágrafo, os Vice-Governadores e os
Vice-Prefeitos. | | | | Parecer: | Pretende o autor submeter os Vice às regras estabeleci-
das no parágrafo 7o. do artigo 13.
Se o Vice não suceder o titular durante o mandato, não
há razão para renunciar, no caso de concorrer a outro cargo.
No caso de suceder o titular, ficará irreelegível.
Pela rejeição. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33817 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 13, § 9o.
Dê-se ao § 9o. do art. 13, a seguinte
redação:
" § 9o. - São elegíveis os militares
alistáveis, os quais serão agregados pela
autoridade superior ao se candidatarem; se
eleitos, passarão automaticamente para a
inatividade quando diplomados; se não conseguirem
eleger-se, retornarão, automaticamente, à
atividade". | | | | Parecer: | Visa a emenda à eliminação das restrições impostas aos
militares que pretendem se candidatar a cargos eletivos.
Tais restrições têm por objetivo preservar os quartéis
da politização e evitar os incovenientes das paixões políti-
cas nas fileiras militares.
Pela rejeição. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33819 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 30, item III
Suprima-se, do item III do art. 30, a
ressalva "excluídas as já ocupadas pelos Estados e
Municípios". | | | | Parecer: | O que se propõe com a emenda conflita com a orientação
adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33821 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 30, renumerando-se
os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30,
§§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-
cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex-
ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra
parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos-
teriormente será disciplinado em legislação ordinária. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33822 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso iv, do art. 31
Dê-se ao inciso IV do art. 31 do Substitutivo
a seguinte redação:
"IV - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam
temporáriamente, sob o comando de autoridades
brasileiras, vedada a concessão do estabelecimento
de bases militares ou de artefatos bélicos que
coloquem em risco a Paz mundial". | | | | Parecer: | Caberá à lei complementar disciplinar a forma e condições
em que será aplicado o dispositivo, consoante, aliás, o que
dispõe o próprio preceito. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33823 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 31, item XI, alínea "e"
Acrescente-se, na alínea "e", do item XI, do
art. 31, "in fine", a seguinte expressão: "nos
bens que lhe pertencem". | | | | Parecer: | Não trata o dispositivo da posse ou domínio dos bens
passíveis de utilização, mas, tão somente, que os serviços a
eles concernentes serão explorados mediante concessão ou per-
missão. A Emenda é, assim, impertinente.
Pela rejeição, por inadequação. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33824 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 31, ítem XXI
Dê-se ao item XXI do art. 31 a seguinte
redação:
"XXI - executar os serviços de polícia
marítima, aérea e de fronteiras e nas rodovias e
ferrovias federais". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que redação adotada pelo Subs-
tituvo atende melhor à disciplina da matéria. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33827 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 36, item II.
Suprima-se o item II do art. 36, renumerando-
se os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | O dispositivo enfocado trata das ilhas oceânicas e marí-
timas já ocupadas pelos Estados e, também, pelos Municípios.
Não é pois matéria restrita a estes últimos, como alega a
"Justificativa" da Emenda e, porisso, não lhe damos acolhida. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33830 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 39.
Acrescente-se ao art. 39 o seguinte
parágrafo:
"§ - Em caso de impedimento do Governador,
ausência do País ou de vacância, substituem-no, no
exercício do cargo, sucessivamente, o Vice-
Governador, o Presidente da Assembléia ou da
Câmara Legislativa e outros, nos termos em que
dispuser sua Constituição". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33831 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 39
Acrescente-se ao Art. 39 o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único - A eleição do candidato a
Vice-Governador far-se-á nos termos deste artigo,
apurando-se o resultado independentemente daquele
verificado na eleição do Governador." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33832 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43
Acrescente-se ao Art. 43 o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único - A eleição do candidato a
Vice-Prefeito far-se-á nos termos deste artigo,
apurando-se o resultado independentemente daquele
verificado na eleição do Prefeito." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33833 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43.
Acrescente-se ao Art. 43 o seguinte
parágrafo:
"§ ... - Em caso de impedimento do Prefeito,
ausência do País ou vacância, substituem-no, no
exercício do cargo sucessivamente, o Vice-
Prefeito, o Presidente da Camara dos Vereadores e
outros, nos termos em que dispuser a lei orgânica
do município." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33834 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: art. 46, §§ 3o. e 4o.
Suprimido o § 4o. do Art. 46, dê-se ao § 3o.
do mencionado artigo a seguinte redação:
" § 3o. - O municípios com população superior
a três milhões de habitantes poderá instituir
Conselho de Contas Municipal, nos termos de lei
complementar federal". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação do Substitu-
tivo que veda a criação de Tribunais, Conselho ou órgão de
contas municipais. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33835 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47, § 2o.
Substitua-se, no § 2o. do Art. 47, a
referência ao "artigo 111 e seus parágrafos" pela
referência ao "artigo 74 e seus parágrafos". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria está adequa-
damente disciplinada no substitutivo do Relator. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33836 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 47, § 4o.
Suprima-se o § 4o. do Art. 47. | | | | Parecer: | O inciso XIII do artigo 31 cuida da organização das
corporações militares ali referidas, enquanto que o § 4o. do
artigo 47 defere à lei o seu emprego pelo governo do Distrito
Federal. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33841 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 60
Suprima-se, do Art. 60 do Substitutivo, a
expressão "à natureza ou", pasando o dispositivo a
ter a seguinte redação:
"Art. 60 - É vedado qualquer diferença de
vencimento entre cargos e empregos iguais o
assemelhados dos servidores do Legislativo, do
Executivo e do Judiciário ressalvadas as vantagens
e caráter individual e as relativas ao local de
trabalho". | | | | Parecer: | A isonomia está estabelecida como princípio ressalvadas,
no entanto as hipóteses aludidas no dispositivo. Há ativida-
des que, pelos riscos inerentes ao seu exercício, como as in-
salubres ou perigosos, devem ter tratamento diferenciado.
Pela rejeição. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33842 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 63, Item II
Suprima-se, do Item II do Art. 63, a
expressão "sob qualquer regime". | | | | Parecer: | A norma do inciso III, do art. 63, do Substitutivo, pode
ser interpretada no sentido de que cada ente público inte-
grante da República Federativa adote determinado regime jurí-
dico para todos os respectivos servidores. Mas alí está de-
terminado que este regime seja o mesmo para todas a esferas.
Ou seja, a União poderá adotar o regime estatutário e vá-
rios Estados poderão adotar o regime das leis trabalhistas.
Além disso, a norma não fixa prazo para que seu comando
seja executado. Se demorar a execução, continuarão os vários
regimes jurídicos existentes.
Justifica-se, pois, a presença da expressão "sob qualquer
regime", constante do inciso II, do art. 63.
Pela rejeição. | |
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