EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 13 § 2o. Dê-se ao § 2o. do art. 13 a seguinte redação: "§ 2o. - Têm direito a voto os maiores de dezesseis anos na data da eleição, alistados na forma da lei. O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo as excessões previstas em lei, mas o voto é facultativo".

Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição.