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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33821 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
33821 - REJEITADA
Autoria
DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
Data
05-09-1987
Texto
Suprima-se o § 2o. do art. 30, renumerando-se os dispositivos remanescentes.
Remissão
A0A040200030 - SUPRESSIVA - ARTIGO:030 PAR
Parecer
Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30, §§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex- ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos- teriormente será disciplinado em legislação ordinária.