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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (447)
Banco
expandEMEN (447)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (247)
PFL (95)
PDS (28)
PDT (25)
PC DO B (12)
PL (11)
PCB (8)
PT (8)
PTB (8)
PDC (4)
PSB (1)
Uf
AC (4)
AL (16)
AM (3)
BA (73)
CE (27)
DF (12)
ES (5)
GO (11)
MA (11)
MG (49)
MS (3)
MT (1)
PA (7)
PB (16)
PE (53)
PI (7)
PR (10)
RJ (33)
RO (2)
RS (35)
SC (15)
SE (2)
SP (52)
TODOS
Date
expand1987 (446)
expand1986 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01443 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se a seguinte redação ao art. 22, II: (Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público) Art. 22...................................... II - Julgar em grau de recurso as causas decididas pelos juízes federais da região. 
 Parecer:  Aprovada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01444 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA No. (Anteprojeto da Subcom. do Poder Judic. e do M. Público) Inclua-se no art. 23, o parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 23...................................... Parágrafo único. Nos territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de Noronha compreender-se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. 
 Parecer:  Aprovada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do artigo 10 do Anteprojeto do Poder Executivo, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10 o seguinte inciso, das atribuições do Poder Executivo: Inciso - prover os postos de oficiais- generais das três Armas e nomear seus comandantes após aprovação pelo Senado Federal. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 10, inciso I: I - nomear e exonerar, após aprovação pelo Congresso Nacional o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10, inciso X, a seguinte redação: Inciso X - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 das atribuições do Poder Executivo: 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se os parágrafos 1o, 2o e 3o do art. 21 das atribuições do Poder Executivo. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das Comissões No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua onde couber: ... - As Comissões Parlamentares de Inquérito no exercício de suas atribuições de investigação terão os mesmos poderes e limitações das autoridades judiciais. 
 Parecer:  Aprovada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do é 2o, do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário Modifique-se a redação do é 2o, do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário, adotando-se a seguinte: Art. 16 - é 2o - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas representações por inconstitucionalidade. 
 Parecer:  Aprovada. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva dos arts. 54 e 55 Suprima-se os arts. 54 e 55 
 Parecer:  Aprovada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao ítem I do artigo 5o a seguinte redação: I - resolver definitivamente sobre os trabalhos, convenções e quaisquer atos internacionais que, direta ou indiretamente obriguem o Brasil, bem como os atos deles decorrentes". 
 Parecer:  Aprovada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa da alínea b, do art. 21 da Seção III, do capítulo I, Poder Judiciário Altere-se, no art 21, a redação da alínea b, adotando-se a seguinte: Art. 21 - b) as vagas reservadas ao Ministério Público Federal e Advogados serão preenchidas na forma do art. 19, devendo recair a escolha dos Advogados, sempre que possível, em militantes na respectiva região. 
 Parecer:  Aprovada. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Modifique-se a redação do é 2o, do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário, adotando-se a seguinte: Art. 16 é 2o - O Procurador-Geral da REpública deverá ser previamente ouvido nas representações por inconstitucionalidade. 
 Parecer:  aprovada. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 55 
 Parecer:  Aprovada. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - O Senador Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, no exercício dos direitos políticos. é 1o - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será de três Senadores, cada Senador com dois suplentes, todos com mandatos de oito anos. é 2o - A representação de cada Estado e do Distrito Federal renovar-se-á, alternadamente, por um e dois terços, de quatro em quatro anos. 
 Parecer:  Aprovada. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se o número XXIX, do Artigo 10, do Anteprojeto "Do Poder Executivo". 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao número XXVIII, do Artigo 10, do Anteprojeto "Do Poder Executivo" as seguintes expressões que seguem: XXVIII - ..., sempre sob o comando de autoridades brasileiros== 
 Parecer:  Aprovada. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime, no art. 10, III, a expressão "dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal." 
 Parecer:  Aprovada. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 55 Das Disposições Transitórias, do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se o art. 55 
 Parecer:  Aprovada. 
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