Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00034 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00034 - APROVADA
 

Autoria
ITAMAR FRANCO (PL/MG)
 

Data
28-05-1987
 

Texto
Dê-se ao art. 10, inciso X, a seguinte redação: Inciso X - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente.
 

Remissão
A30000003202 - MODIFICATIVA - ARTIGO:202 PAR
 

Parecer
aprovada. aprovada.