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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00034 APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00034 - APROVADA
Autoria
ITAMAR FRANCO (PL/MG)
Data
28-05-1987
Texto
Dê-se ao art. 10, inciso X, a seguinte redação: Inciso X - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente.
Remissão
A30000003202 - MODIFICATIVA - ARTIGO:202 PAR
Parecer
aprovada. aprovada.