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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
expandEMEN (60)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (34)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (60)
Uf
GO (60)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (60)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16110 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 27, item IV, alínea "a". Suprima-se a alínea "a" do item IV, do art. 27, renumerando-se os dispositivos remanescentes. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea "a" do item IV do art. 27, que trata da prestação de contas de suas atividades pelos detentores de mandatos eletivos. Concordamos com a pro- posta de acordo com o Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo emendado: art. 27, item IV, alínea "b". Substitua-se, na alínea "b" do item IV do art. 27, a expressão "no prazo de até seis meses após a diplomação" por "anteriormente à diplomação", passando referido dispositivo a ter a seguinte redação: "b) o mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral anteriormente à diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico ou fraude e transgressões eletorais". 
 Parecer:  Pretende o autor substituir na alínea "b" do item IV do art. 27, a expressão "no prazo de até seis meses após a di- plomação" por "anteriormente à diplomação". Entendemos desnecessária a substituição, razão por que deve ser mantida a redação atual do referido dispositivo com a supressão da palavra "parlamentar". Pela aprovaççao parcial. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16112 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 29, § 4o. Suprima-se o § 4o. do art. 29, renumerando-se os dispositivos remanescentes. 
 Parecer:  Pretende o ilustre signatário da emenda suprimir o pará- grafo 4o., do Projeto sob o fundamento de que a obtenção de fundos para as companhas políticas deve ser voluntária. Discordamos da proposição por entender que os Partidos Polí- ticos ao assegurarem o pleno exercício da Democracia prestam relevante serviço público, não vemos, assim nada de mais que recebam subsídios; vale aduzir que o preceito evita que às agremiações se corrompam por ficarem na dependência de finan- ciadores. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16113 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 52, § 2o. Suprima-se o § 2o. do art. 52, renumerando-se os dispositivos remanescentes. 
 Parecer:  O § 2o., que o ilustre autor da emenda quer suprimir, traz, em seu bojo, matéria que foi considerada válida em seu mérito e justa pelos ilustres membros da Comissão de Organiza ção do Estado e o nosso parecer se identifica com o do eminen te relator daquela Comissão. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16114 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo emendado: art. 54, item XIV. Dê-se ao item XIV do art. 54 a seguinte redação: "XIV - organizar e manter a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16115 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: Art. 59, § 2o. Dê-se ao § 2o. do art. 59 a seguinte redação: "§ 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de dois terços dos subsídios percebidos pelos Deputados Federais" 
 Parecer:  O termo remuneração a nosso ver revela-se mais adequa do para parâmetro de renumeração dos Srs.Deputados Estaduais. Pelo não acolhimento. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16116 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo emendado: Art. 60, parágrafo único. Dê-se ao parágrafo único do art. 60 a seguinte redação: "A eleição do candidato a Vice-Governador far-se-á nos termos deste artigo, apurando-se o resultado independentemente daquele verificado na eleição do Governador". 
 Parecer:  É de tradição de nosso sistema eleitoral a composição de "chapas" com os nomes do candidato o Governador e Vice-Gover- nador, votando o eleitor em "chapa" de sua escolha. Preferimos continuar seguindo esta orientação em nossos trabalhos. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16117 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 64, parágrafo único Dê-se ao parágrafo único do art. 64 a seguinte redação: "Parágrafo único - A eleição do candidato a Vice-Prefeito far-se-á nos termos deste artigo, apurando-se o resultado independentemente daquele verificado na eleição do Prefeito". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. Dado ao fato de ser o sistema parlamentarista adotado,pe- lo menos até esta fase de discussão constitucional, como mo- delo governamental é oportuno que não conte da literalidade obrigatória a eleição do vice-governador. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16118 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 73, § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 73 a seguinte redação: "§ 3o. - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao Distrito Federal, podendo integrar a Área Metropolitana de Brasília os municípios pertencentes aos Estados de Goiás e Minas Gerais que limitem geograficamente com o Distrito Federal"". 
 Parecer:  O parágrafo emendado foi suprimido. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16119 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 108, parágrafo único Suprima-se, do parágrafo único do art. 108, a seguinte expressão: "funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal"". 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16120 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 109, § 8o. Suprima-se o § 8o. do art. 109. 
 Parecer:  Pela aprovação, suprimindo-se o dispositivo. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 115, § 1o, Item I Suprima-se o item I,do § 1o., do art. 115, renumerando-se os disposititvos remanescentes. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16122 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 120, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único do art. 120. 
 Parecer:  As matérias dadas como privativas do Presidente da Repúbli ca e do Primeiro Ministro para a iniciativa de leis, de que trata o parágrafo único do art. 120, decorrem de exaustivas reflexões sobre a instituição da verdade orçamentária e a e- liminação dos deficits públicos. Com efeito, deixando-se ao livre alvedrio do Poder Legislativo a criação de cargos pú- blicos, poderemos colocar o País numa situação perigosa de máximização do déficit público.. Pela prejudicialidade. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16123 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: Art. 133, § 3o. Dê-se ao § 3o. do artigo 133 a seguinte redação: "Se o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não for devolvido para sanção no prazo estabelecido no parágrafo anterior, aplica-se o disposto no § 2o. do art. 124." 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16124 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 203 Acrescente-se art. 203 o seguinte item, renumerando-se os demais: "III - Os Senadores e os Deputados Federais;" 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16125 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: art. 236 § 4o. Dê-se ao § 4o, "in fine", do art. 236, a seguinte redação: "... A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 2 (dois) dias, salvo quando autorizado pelo Poder Judiciário. É vedada a incomunicabilidade do preso. 
 Parecer:  Na forma como se encontra no anteprojeto é mais abrangente. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16126 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 261. Suprima-se o art. 261 (inclusive os dois parágrafos). 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão da competência residual (art. 261), para proteção dos contribuintes contra a gula go- vernamental. A justificação não procede, porque existem princípios ge- rais específicos para a proteção do contribuinte, restringin- do a ação governamental qualquer que seja o número de impos- tos. A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Esta- do disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de im postos. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16127 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: Artigo 270, § 3o. e 272, § 10o. Substitua-se, no item I, do § 10o, do artigo 272, a expressão "inclusive" por "exclusive". Em consequencia, suprima-se o § 3o. do artigo 270, renumerando-se os dispositivos remanecentes. 
 Parecer:  Esta Emenda pretende suprimir expressão do parágrafo 10 do art. 272 e, em consequência do § 3. do art. 270, §§ 10 e 3. estes que foram suprimidos (Projeto de Constituição). Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16128 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispostivo emendado: art. 272. Suprima-se o item II do art. 272 e, em consequencia, os parágrafos 3o, 4o. e 5o, renumerando-se os dispositivos remanecentes. 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir o item II do artigo 272 e os dispo sitivos a êle vinculados, retirando dos Estados o imposto de transmissão "causa mortis" e doação. Tal proposta quebrará o equilíbrio da divisão de receitas públicas que o projeto conseguir obter. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16129 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 272, § 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 272. 
 Parecer:  A emenda visa suprimir o parágrafo 1o. do artigo 272 que permite aos Estados instituir adicional de até 5% do imposto de renda devido à União por pessoas físicas e jurídicas. Nosso parecer é pela manutenção do adicional proposto, que reforçará a receita dos Estados e alcançará contribuintes de maiores rendimentos. 
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