| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00331 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação da letra "a" do item II do
§ 9o. do art. 15:
"a) sobre operação que destinem ao exterior
produtos industrializados, definidos em lei
Complementar, assegurado aos Estados e Distrito
Federal ressarcimento, por parte da União,
relativo à diferença entre o valor dessas
operações e o das importações tributadas na
unidade federativa que as promover." | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata
de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento
do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e
consistente.
Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen-
da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú-
do parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado - Art. 432
O Artigo 432 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios
são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhe
o usufruto exclusivo das riquezas naturais do
solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos
fluviais, ressalvado o direito de navegação."" | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00016 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 432 e seus §§
1o., 2o. e 3o.
Suprimam-se do anteprojeto o artigo 432 e
seus §§ 1o., 2o. e 3o. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 432
O artigo 432 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios
são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhe
o usufruto de suas riquezas, das utilidades nelas
existntes e dos cursos fluviais, ressalvado o
direito de navegação."" | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00018 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda aditiva para dequação
Dispositivo emendado: art. 313
Substitua-se o art. 313 do anteprojeto, pelo
de texto seguinte:
Art. 313 - O aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica e a pesquisa e lavra de
recursos e jazidas minerais somente poderão ser
efetuadas por empresas nacionais, mediante
autorização ou concessão da União, na forma da
lei.
§ 1o. - Nas areas definidas como faixa de
fronteira e terras indígenas, a lei disporá
complementarmente sobre outros requisitos, segundo
o tipo de atividade e sua localização, sempre no
sentido de fortalecer a economia e preservar os
interesses nacionais.
§ 2o. - Depende de prévia anuência da
comunidade indígena interessada, a autorização ou
concessão para exploração de recursos minerais, em
terras por ela ocupadas, assegurada a sua
participação no resultado da lavra, na forma da
lei. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00019 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva Para Adequação do Texto.
Dê-se ao Art. 459 do Anteprojeto do Senhor
Relator a seguinte redação:
"Art. 459 - Os atuais integrantes do quadro
suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e
Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas
funções, farão parte do quadoro da respectiva
carreira". | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00020 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Anteprojeto do Senhor
Relator da Comissão de Sistematização, visando a
adequação no disposto no Art. 238.
Proponho a seguinte redação:
- Os membros do Ministério Público, aos quais
se assegura a independência funcional, gozarão das
mesmas garantias, vencimentos e vantagens
conferidas aos magistrados bem como paridade de
regimes de provimento inicial de carreira, com a
participação do Poder Judiciário e da Ordem dos
Advogados do Brasil e promoção, remoção,
disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos
correspondentes.
Parágrafo Único. São as seguintes as vedações
a que estão sujeitos:
a) exercer, ainda que em disponibilidade,
outro cargo ou função, exceto os em comissão e de
magistério;
b) receber, a qualquer título ou pretexto,
percentagem de custas em qualquer processo;
c)dedicar-se a militância político-
partidária. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00021 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Art. 451, acrescentando-se
um parágrafo.
Emenda ao Anteprojeto do Senhor Relator da
Comissão de Sistematização visando a adequação no
disposto no Art.
Proponho a seguinte redação:
- "Fica reincorporado ao Estado de Pernambuco
o território da antiga Comarca do Rio São
Francisco, desligado da antiga Província de
Pernambuco pelo Decreto de 7 de julho de 1824". | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa, para adequação do texto
Dispositivo Emendado: Art. 434, § 2o.
O § 2o., do Artigo 434, do Anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 434 - ................................
............................................
§ 2o. - A lei estabelecerá a participação dos
índios nos resultados financeiros líquidos da
exploração de riquezas minerais em terras
indígenas". | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva para adequação do texto, do
Anteprojeto do Relator, visando a adequação do
disposto no art. 14, inciso I e suas alíneas.
Proponho a seguinte redação:
- "Estabilidade no emprego, garantindo-se a
indenização por tempo de serviço, a ser paga por
um Fundo de Garantia, custeado pelos empregadores,
nos casos de desligamento voluntário e resolvido
de comum acordo ou na despedida por motivo
comprovado na Justiça do Trabalho, assegurada a
reintegração". | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00025 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva, para adequação dispositivo
emendado: Art. 500
O Artigo 500 do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 500 - Dentro de doze meses, a contar da
data da promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional aprovará leis que fazem as
diretrizes das políticas agrícola, agrária,
tecnológica, industrial, urbana, mineral, de
transporte e do comércio interno e externo". | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa, para adequação do texto.
Dispositivo Emendado - Artigo 433
O Artigo 433 do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 433 - A partir da promulgação desta
Constituição, todos os atos que vierem a ser
praticados tendo por objeto o domínio, a posse, o
uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas
pelos índios ou das riquezas naturais do solo e
subsolo nelas existentes serão nulos e extintos e
não produzirão efeitos jurídicos". | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00027 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva para adequação do texto do
Anteprojeto do Senhor Relator, Art. 51, § 4o.
"§ 4o. - A representação judicial dos Estados
e do Distrito Federal competem privativamente aos
seus procuradores organizações em carreira com
ingresso mediante concurso público de provas e
títulos". | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00030 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa, para adequação do texto.
Dispositivo Emendado: Art. 433
O Artigo 433 do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 433 - Serão nulos e extintos e não
produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer
natureza que tenham por objeto o domínio, a posse,
o uso, a ocupação ou a concessão de terras
ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do
solo e subsolo nelas existentes". | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva, para adequação do texto.
Dispositivo Emendado: Art. 433 e seus §§ 1o.
e 2o.
Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 433 e seus
§§ 1o. e 2o. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00032 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva, para adequação
Dispositivo Emendado: Artigo 307
O Artigo 307 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 307 - Será considerada empresa nacional
a pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle decisório e de capital volante
esteja, em caráter permanente, exclusivo e
incondicional, sob a titularidade direta ou
indireta de pessoas físicas brasileiras, ou por
entidades de direito público interno". | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00033 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa para adequação do texto
Dispositivo Emendado: Artigo 434, § 3o.
O § 3o. do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"ART. 434....................................
§ 3o. - Somente aos índios são permitidas a
cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras"". | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00034 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva, para adequação do texto
Dispositivo Emendado: Artigo 434 e seus §§
1o, 2o. e 3o.
Suprima-se o Artigo 434 e seus parágrafos 1o,
2o. e 3o, do Anteprojeto. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa, para adequação do texto
Dispositivo Emendado - Art. 434
O Artigo 434 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"ART. 434 - Somente a União, ou empresa
privada nacional por esta investida de autorização
ou de concessão, ou ambas conjuntamente, poderão
realizar pesquisa, lavra ou exploração de minérios
e o aproveitamente dos potenciais de energia
hidráulica em terras indígenas. Tais atividades,
contudo, só serão desenvolvidas para atendimento
do interesse nacional"". | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa, para adequação do texto.
Dispositivo Emendado - Art. 434
O Artigo 434 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"ART. 434 - A pesquisa, lavra ou exploração
de minérios e o aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica em terras indígenas somente
poderão ser desenvolvidas pela União, ou por
empresa nacional com autorização ou concessão
desta, no caso de o exigir o interesse nacional"". | |
|
