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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00903 PREJUDICADA
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	O ítem XII do artigo 12 passa a ter a seguinte redação: XII - Aprovar os nomes que deverão constituir o Ministério do Poder Executivo.
	Parecer:	Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00904 REJEITADA
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	O parágrafo 9o. do artigo 11 passa a ter a seguinte redação: § 9o. A imunidade parlamentar conferida aos membros do Congresso Nacional será estendida aos Deputados Estaduais e Vereadores, nos limites de sua jurisdição, desde a expedição dos respectivos diplomas até o término dos seus mandatos.
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00905 PREJUDICADA
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	O Parágrafo 2o. do Artigo 3o. fica assim redigido: § 2o. - O Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente do Senado Federal, onde só terá direito a voto de qualidade.
	Parecer:	Prejudicada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00210 PREJUDICADA
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde convier, o seguinte artigo: "Art. A imunidade parlamentar conferida aos membros do Congresso Nacional será estendida aos Deputados Estaduais e Vereadores, nos limites de sua jurisdição, e desde a expedição dos respectivos diplomas até o término dos seus mandatos."
	Parecer:	Prejudicada, deve ser encaminhada à Comissão de Organização d os Estados.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00211 PREJUDICADA
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde convier, o seguinte artigo: "Art. Os Deputados e Senadores são invioláveis no exercício do seu mandato por suas opiniões, palavras e votos." As Assembléias Legislativas dos Estados e Câmaras Municipais adotarão igual princípio, em favor dos seus membros."
	Parecer:	Prejudicada.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00212 REJEITADA
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do relator, onde convier, o seguinte artigo: "Art. Incluir nas atribuições do Congresso Nacional a aprovação dos nomes que deverão constituir o Ministério do Poder Executivo."
	Parecer:	Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00214 REJEITADA
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde convier, o seguinte artigo: "Art. O Vice-Presidente, eleito por escrutínio direto e secreto, exercerá as funções de Presidente do Senado Federal, onde só terá direito a voto de qualidade."
	Parecer:	Rejeitada.