Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00211 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00211 - PREJUDICADA
 

Autoria
EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde convier, o seguinte artigo: "Art. Os Deputados e Senadores são invioláveis no exercício do seu mandato por suas opiniões, palavras e votos." As Assembléias Legislativas dos Estados e Câmaras Municipais adotarão igual princípio, em favor dos seus membros."
 

Remissão
A3A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Prejudicada.