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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00904 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00904 - REJEITADA
Autoria
EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
Data
01-06-1987
Texto
O parágrafo 9o. do artigo 11 passa a ter a seguinte redação: § 9o. A imunidade parlamentar conferida aos membros do Congresso Nacional será estendida aos Deputados Estaduais e Vereadores, nos limites de sua jurisdição, desde a expedição dos respectivos diplomas até o término dos seus mandatos.
Remissão
A30000003101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Rejeitada.