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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00210 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00210 - PREJUDICADA
Autoria
EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
Data
18-05-1987
Texto
Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde convier, o seguinte artigo: "Art. A imunidade parlamentar conferida aos membros do Congresso Nacional será estendida aos Deputados Estaduais e Vereadores, nos limites de sua jurisdição, e desde a expedição dos respectivos diplomas até o término dos seus mandatos."
Remissão
A3A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Prejudicada, deve ser encaminhada à Comissão de Organização d os Estados.