| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3201 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02092 DT REC:28/04/87  | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINEM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL;
QUE A LEGISLAÇÃO SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA SEJA DE COMPETÊNCIA DO
CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | SISTEMA FINANCEIRO
LEGISLAÇÃO | |
| 3202 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02093 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA A DÍVIDA EXTERNA DIRETAMENTE CONTRAÍDA
PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COM AVAL DO TESOURO NACIONAL. | | | | Indexação: | DIVIDA EXTERNA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 3203 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00211 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS MANTEDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS
INDIVIDUAIS DE PESSOA HUMANA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS LEGAIS E
JURÍDICOS; A CRIAÇÃO DE NORMAS RESPONSABILIZADORAS DO ESTADO PELO NÃO
CUMPRIMENTO DESTAS NOVAS EXIGÊNCIAS CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO, PARA DOS
DIREITOS HUMANOS; PREVER A APLICAÇÃO IMEDIATA DESTAS NORMAS
SUGERIDAS; A CRIAÇÃO DA FIGURA DO 'DEFENSOR DO POVO' INCUMBIDO DE
ZELAR PELO EFETIVO RESPEITO AOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
OMBUDSMAN | |
| 3204 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02094 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE COOPERATIVISMO; QUE
SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE O ATO COOPERATIVO; QUE O PODER
PÚBLICO RECONHEÇA A FUNÇÃO SOCIAL DAS COOPERATIVAS. | | | | Indexação: | COOPERATIVAS
LEGISLAÇÃO
COMPETENCIA TRIBUTARIA
PODER PUBLICO | |
| 3205 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02095 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO VALE
DO RIO PARNAÍBA. | | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |
| 3206 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02096 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR
EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | EMPRESTIMO INTERNO
POLITICA FINANCEIRA
POLITICA ECONOMICA | |
| 3207 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02097 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL E A
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS E EXTERNOS DEPENDAM DE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL; QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL FIXE
O MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO
SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA E EXTERNA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
DIVIDA PUBLICA
EMPRESTIMO EXTERNO
EMPRESTIMO INTERNO
CONGRESSO NACIONAL
ORÇAMENTO | |
| 3208 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02098 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA À UNIÃO, EM CONVÊNIO COM OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS, OS
TERRITÓRIOS E O DISTRITO FEDERAL, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS
QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | POLITICA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 3209 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02099 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA
PRESTADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E PELOS MUNICÍPIOS ÀS PESSOAS
CARENTES, CABENDO AOS PODERES PÚBLICOS AS OBRIGAÇÕES QUE RELACIONA. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE | |
| 3210 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02100 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM NULOS OS EFEITOS DECORRENTES DE NORMAS JURÍDICAS OU ATOS
NORMATIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DECLARADOS
INCONSTUTICIONAIS POR SENTENÇA DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
APLICAÇÃO DA LEI | |
| 3211 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02101 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM GARANTIDOS AO TRABALHADOR QUE EXECUTE TAREFAS RURAIS
TEMPORÁRIAS TODOS OS DIREITOS ORIGINADOS DAS RELAÇÕES DE EMPREGO
PERMANENTE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHO RURAL | |
| 3212 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02102 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS AO TRABALHADOR
RURAL SÓ OCORRA APÓS DOIS ANOS DE CESSADA A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL | |
| 3213 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02103 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA GARANTIDA A ESTABILIDADE NO EMPREGO AO TRABALHADOR
RURAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL
ESTABILIDADE | |
| 3214 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00021 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES E FAMÍLIA REMUNERAÇÃO
QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES BÁSICAS COMO: ALIMENTAÇÃO, SAÚDE,
HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, LAZER E SEGURANÇA FUTURA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
TRABALHADOR
POLITICA SALARIAL
CONDIÇÕES DE VIDA | |
| 3215 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00212 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | SARNEY FILHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
DIREITO AGRARIO | |
| 3216 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02104 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AOS DIREITOS,
À LIBERDADE E ÀS GARANTIAS SEJAM AUTO-EXECUTÁVEIS E SE VINCULEM ÀS
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS; QUE O DESCUMPRIMENTO DESTE DISPOSTO
ENSEJE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. | | | | Indexação: | GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 3217 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02105 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE A EDUCAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
RECURSOS FINANCEIROS
MAGISTERIO
ENSINO GRATUITO
DIREITO AO ENSINO
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
ENSINO ESPECIALIZADO | |
| 3218 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02106 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA AO TRABALHADOR, BEM
COMO A SUA PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA | |
| 3219 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02107 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE
A REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | PROPRIEDADE RURAL
REFORMA AGRARIA | |
| 3220 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02108 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E FUNÇÃO DOS
MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL, ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
COMPETENCIA JURISDICIONAL | |
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