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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (22)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (22)
Uf
PA[X]
Nome
ELIEL RODRIGUES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02063 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA MEDIDAS PARA IMPEDIR AS MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS À MORALIDADE PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL MORAL SOCIAL CENSURA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02064 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA GARANTINDO A SECULARIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E QUE A SUA ADMINISTRAÇÃO SEJA FEITA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, PERMITIDOS TODOS OS CULTOS RELIGIOSOS E A PRÁTICA DOS RESPECTIVOS RITUAIS, DESDE QUE NÃO ATENTEM CONTRA A MORAL PÚBLICA, A PRESERVAÇÃO DA HIGIENE, O PATRIMÔNIO PÚBLICO E AS LEIS, BEM COMO PERMITINDO ÀS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS MANTER CEMITÉRIOS PARTICULARES, FISCALIZADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. 
 Indexação:  RELIGIÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02065 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA, O BANIMENTO E O CONFISCO DE BENS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRISÃO PERPETUA PENA DE MORTE PUNIBILIDADE 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02066 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PUNIDO PELA LEI O PRECONCEITO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA; SEJA PRESTADA POR BRASILEIROS ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES E NOS ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA, BEM COMO LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELEÇA AS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO DE CAPELANIAS MILITARES. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PRECONCEITO SOCIAL PRECONCEITO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00340 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INVOCADOS AS BENÇÃOS DE DEUS E SUA PROTEÇÃO PARA A ELABORAÇÃO E A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. 
 Indexação:  SUGESTÕES NÃO PERTINENTES 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03478 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS APOSENTADOS E OS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO ANOS) FIQUEM ISENTOS DO DEVER DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA IMPOSTO DE RENDA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03479 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUALQUER ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, CLÍNICA OU UNIDADE MÉDICA DA REDE PARTICULAR OU PÚBLICA PRESTAR OS PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇOS HOSPITALARES SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03480 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS COM CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGREJA RELIGIÃO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03481 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS QUE DISPONHAM SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03482 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A EDUCAÇÃO NOS TRÊS GRAUS DE ENSINO, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03483 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PRISÃO PERPETUA APLICAÇÃO DE PENA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03484 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ATUAL RELATIVOS AOS DIREITOS E GARANTIAS, COM OS ACRÉSCIMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03485 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE PROVIDÊNCIAS PARA O INCENTIVO E A PROMOÇÃO CULTURAL DO PAÍS, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS ALUNOS QUE SE DESTINGUIREM EM QUALQUER DOS TRÊS GRAUS DE ENSINO. 
 Indexação:  CULTURA ASSISTENCIA AO ESTUDANTE POLITICA EDUCACIONAL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03486 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ÁREA DE ATUAÇÃO DA CENSURA E A COMPOSIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS. 
 Indexação:  CENSURA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00674 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO TERÃO IGUAL COMPOSIÇÃO DE VALORES DE VENCIMENTOS E DE QUAISQUER VANTAGENS PECUNIÁRIAS OBJETO DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO DO RESPECTIVO CARGO DA ATIVA, INCLUSIVE QUANDO, A ESTE, FOREM ATRIBUÍDAS CONDIÇÕES INOVADAS POR FORMA LEGAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIVÓRCIO SOMENTE POSSA OCORRER EM CASOS DE INFIDELIDADE CONJUGAL COMPROVADA. 
 Indexação:  DIVORCIO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO ELABORE, PERIODICAMENTE, PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SUBMETENDO-OS AO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PLANEJAMENTO ECONÕMICO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08307 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR, COM DIREITO A SALÁRIO-FAMÍLIA, A ESPOSA E OS FILHOS DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR FAMILIA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00941 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA O DEVER DE AUXILIAR, ALIMENTAR, EDUCAR E AMPARAR OS FILHOS MENORES DE IDADE E OS FILHOS TEM O DEVER DE HONRAR SEMPRE OS SEUS PAÍS, AUXILIÁ-LOS E AMPARÁ-LOS QUANDO PRECISAREM 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR DIREITOS DA CRIANÇA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIO PODER FAMILIA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00942 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO, NO TEXTO CONSTITUCUINAL, DO SUFRÁGIO POPULAR UNIVERSAL, DIRETO, COM VOTO SECRETO; DISPÕE SOBRE PRIVACIDADE E SIGILO, NAS CABINAS INDEVASSÁVEIS, A CADA ELEITOR NO MOMENTO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUFRAGIO UNIVERSAL DIREITOS POLITICOS SISTEMA ELEITORAL 
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