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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08307 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
Texto
SUGERE SEJAM CONSIDERADOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR, COM DIREITO A SALÁRIO-FAMÍLIA, A ESPOSA E OS FILHOS DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, CONFORME ESTABELECE.
Despacho
06/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS