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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (37)
Uf
PR (37)
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (37)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXIX do art. 1o. do anteprojeto a seguinte redação: XXIX - O amparo especial aos deficientes, aos idosos, aos menores e às gestantes; a lei proverá meios para a prossecução desta medida; 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao atual inciso VI do Art. 1o. o número II e renumere-se todos os demais. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 5o. os seguintes incisos: "............................................ XII - autorizar emissão de moeda. XIII - apreciar os relatórios anuais sobre a execução dos planos de governo." 
 Parecer:  Aprovada em parte. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16 a seguinte redação: "Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da União, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de dezembro. ............................................ § 5o. - Cada uma das Câmaras reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1o. de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas." 
 Parecer:  Rejeitada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Sublinha-se, no inciso I, do Art. 14, a expressão "Chefe de Missão Diplomática permanente" por "Chefe de Missão Diplomática temporária". 
 Parecer:  Rejeitada 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do art. 4o. a seguinte redação: "IX - Organização judiciária do Distrito Federal e administrativa e judiciária dos Territórios. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista já constar do artigo 10, V no anteprojeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 17 a seguinte redação: "Art. 17. Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa do Congresso Nacional, integrada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelos líderes das bancadas partidárias das duas Casas, com atribuições e forma de deliberação definidas no regimento. Parágrafo único - ........................." 
 Parecer:  Rejeitada 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do inciso III do art. 10, a expressão "do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística". 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  No art. 13, inclua-se o seguinte inciso: "VI - que deixar o partido sob cuja legenda foi eleito, salvo para participar, como fundador, de novo partido." E, em seu § 2o., a expressão "VI", após "I e II". 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, à Seção VIII, o seguiante artigo: "Art. No último ano da Legislatura, é vedado aprovar ou sancionar projetos de lei complementar ou ordinária que versem sobre eleições ou sobre partidos políticos." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista o sistema parlamentarista adotado 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se aos dispositivos do art. 2o., arrolados abaixo, a seguinte redação: "Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios. § 1o. § 2o. O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. § 3o. ...................................... § 4o. ." 
 Parecer:  Rejeitada 
 Indexação:  POSSIBILIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPOSTA, PERCENTAGEM, MEMBROS, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, FEDERAÇÃO, REPÚBLICA, DIREITOS, LIBERDADE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, VOTO SECRETO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE ALERTA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROPOSTA, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, PERCENTAGEM, VOTO, MEMBROS, APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO, MESA DIRETORA. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Proceda-se, no art. 3o., às seguintes alterações: I - Nova redação do § 1o.: "§ 1o. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos." II - Suprima-se o § 2o. III - Renumere-se o § 3o. para § 2o. 
 Parecer:  Rejeitada 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  "Nas Disposições Gerais, Art. 1o., acrescente-se o inciso VI - Tribunais e Juízos Militares." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o art. 4o. e parágrafo único do anteprojeto, pelo seguinte: "Art. 4o. A eleição para Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais processar-se-á pelo critério da divisão territorial do País em distritos eleitorais e realizar-se-á simultaneamente em todo o País." § 1o. O distrito eleitoral para a eleição de Senadores coincide com o Estado e com o Distrito Federal. § 2o. Para a eleição de Deputados, o Estado, o Distrito Federal ou o Território terão tantos distritos eleitorais quantas vagas de Deputados Federais preencherem. § 3o. Para a eleição de Deputado Estadual, cada Distrito Eleitoral será dividido em dois subdistritos. § 4o. Cada Distrito Eleitoral elegerá 1 (um) Deputado Federal e, nos Estados e no Distrito Federal, 1 (um) Deputado Estadual por subdistrito. § 5o. A lei determinará a divisão do território nacional em distritos eleitorais, bem como sua revisão pelo Tribunal Superior Eleitoral, ouvidos os Tribunais Regionais Eleitorais, obedecidos os seguintes critérios: I - proporção combinada de população e eleitores; II - divisão territorial intralimites do Estado, do Distrito Federal ou do Território; III - contiguidade da área geográfica; IV - número mínimo de distritos por Estado igual a oito; e V - número fixo de distritos por Território igual a quatro. 
 Parecer:  Não obstante os bons argumentos reunidos pelo Autor, em apoio ao sistema de votação distrital puro e, sem embargo da exce- lente formulação da emenda, mantemos nossa posição em favor do sistema de votação distrital misto, porquanto admitimos que este aproveita as vantagens e descarta as desvantagens dos sistemas distrital e proporcional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o., do art. 2o., do anteprojeto, a seguinte redação: § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios. 
 Parecer:  Esta emenda é idêntica a diversas outras que estabelecem a obrigatoriedade do alistamento e do voto. Parecer contrário, pelos mesmos motivos. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 10, in fine, a expressão "permitida a reeleição" por "permitida a reeleição apenas por mais um período". 
 Parecer:  Empenha-se o autor pela substituição, no art. 10, "in fine," da expressão "permitida a reeleição" por " permitida a reeileição apenas por mais um período". Efetivamente, além de melhor explicitar a nossa intenção, a emenda favorece a concisão do texto constitucional, ao tornar dispensável o art. 11. Pelo acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 13 do anteprojeto. 
 Parecer:  O autor, ao recomendar a supressão do Art. 13, recorre aos melhores argumentos, sem, todavia, demover-nos do propósito subjacente no citado artigo, que é o de evitar o afastamento da vida pública de alguns líderes de escolha, que os próprios eleitores jamais gostariam de ver fora da cena política. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 11 do anteprojeto. 
 Parecer:  Busca o Autor suprimir o Art. 11, do Anteprojeto, alegando que a redação por ele dada, através de outra emenda ao Art. 10, torna desnecessária a explicação nele contida. Aduz ainda, que a reeleição ilimitada dos Prefeitos e Vice-Pre- feitos, impediria a renovação dos quadros dirigentes dificul- tando o surgimento de novas lideranças. Concordamos com a sugestão, pois ao acatarmos a alteração proposta no Art. 10, devemos, por uma questão de lógica, proceder a eliminação do citado preceito. Parecer favorável. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Pretende o ilustre signatário da proposição, suprimir o Art. 6o. e seu parágrafo único. Deflui do exame de uma outra Emen- da do mesmo Autor (4A0173-1) que seu propósito, ao sugerir es ta providência,é o de instituir o sistema distrital puro. A nossa análise sobre a matéria levou-nos a optar pelo siste ma misto, aplicado com grande êxito na Alemanha Ocidental, en tre outros países. Coerente com esta orientação, rejeitamos a sugestão. Parecer contrário. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 5o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con- fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital e outro na lista partidária. Entendemos, que a matéria deva ser tratada em lei complemen- tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto. Pela aprovação. 
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